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Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de

A impostos devidos à fazenda pública.
B salários de empregados domésticos.
C despesas de funeral.
D gastos necessários à mantença da família do devedor.
E despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Se o devedor solidário de uma dívida divisível falecer e deixar três herdeiros legítimos, tais herdeiros, reunidos, serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores, mas cada um desses herdeiros somente será obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário.

A Certo
B Errado
Órgão: Procuradoria Geral do Município Manaus AM Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3a Classe Prova: CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município Manaus AM - Procurador do Município de Manaus de 3a Classe - 2018

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.
Nesse caso,

A a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
B a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
C será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
D a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
E a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.

Paulo tem uma dívida de R$ 1.000 com Pedro; este, por sua vez, também tem uma dívida de R$ 1.000 com Paulo, de modo que ambas as dívidas são líquidas e exigíveis.
Nesse caso, a extinção da obrigação poderá ocorrer por

A dação.
B compensação.
C sub-rogação.
D confusão.
E imputação.

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue os itens a seguir. Nas obrigações de prestações sucessivas, a quitação da última parcela acarreta a presunção absoluta de que as anteriores foram pagas.

A Certo
B Errado

A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Código Civil, na hipótese de insolvência de devedor pessoa natural, o crédito referente a custas judiciais gozará de privilégio especial.

A Certo
B Errado
Órgão: Procuradoria Geral do Município Manaus AM Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3a Classe Prova: CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município Manaus AM - Procurador do Município de Manaus de 3a Classe - 2018

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Para a imputação do pagamento, os débitos devem ser relativos a coisas fungíveis entre si e consistir em obrigações líquidas e vencidas.

A Certo
B Errado

Sobre a remissão, assinale a alternativa correta.

A Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível ficará extinta para com os outros que não mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota do credor remitente.
B O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela totalidade da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade da obrigação solidária.
C O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
D A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; porém, reservando o credor a solidariedade contra os outros, pode cobrar destes a totalidade da dívida.
E A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento prova a remissão, ficando desonerados o devedor e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Órgão: Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP Cargo: Procurador Prova: VUNESP - Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP - Procurador - 2018

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

A O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
B Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.
C Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.
D O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.
E O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” Nesse caso, a lei aplica

A o princípio do contraditório.
B a teoria do adimplemento substancial.
C a teoria da aparência.
D a aplicação da pena convencional.
E o princípio da conservação dos negócios jurídicos.