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ID 14296 Direito Processual Penal Especialização e registro da hipoteca legal CEBRASPE 2023

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

B Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.

C É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.

D A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.

E É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.