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ID 179311 Direito Constitucional Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF) FCC 2025

De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum

A solicitação prévia de autorização do Congresso Nacional, o qual deve decidir por maioria absoluta dos membros.
B o tempo de duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado por novo período de no máximo 30 dias uma única vez.
C sua decretação exclusiva pelo Presidente da República, devendo o Congresso Nacional continuar em funcionamento.
D a necessidade de oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres são vinculativos.
E a abrangência nacional, a qual pode ser especificada após sua decretação e previamente ao controle político do Congresso Nacional.
ID 148195 Direito Constitucional Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF) AOCP 2016

A respeito das disposições constitucionais
acerca da defesa do Estado e das instituições
democráticas, assinale a alternativa correta.

A O Presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de defesa
nos casos de declaração de estado de guerra
ou resposta à agressão armada estrangeira.
B Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República, dentro
de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional,
que decidirá por maioria absoluta.
C O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso
Nacional decidir por maioria simples.
D Na vigência do estado de sítio decretado no caso
de comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa,
poderão ser tomadas contra as pessoas as
medidas consistentes em detenção em edifício
destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns e intervenção em empresas privadas.
E Na vigência do estado de defesa, a prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser
superior a vinte dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário.