ID 207063 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FCC 2026 Maurício é pessoa com deficiência intelectual, consequência de um acidente de motocicleta sofrido na cidade de Caucaia-CE, do qual resultou traumatismo cranioencefálico grave. Os familiares de Maurício contratam a enfermeira Marinela, para cuidar de Maurício e ajudá-lo com seus afazeres diários. Certo dia, quando passeavam pelo condomínio onde mora, Marinela comenta com vizinhos e funcionários que Maurício é uma pessoa perigosa e que não sabe se comportar, sendo melhor evitar contato com ele. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, ela cometeu, em tese, o crime do artigo 88 do referido Diploma Legal (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), e considerando também que a vítima encontrava-se sob cuidado e responsabilidade da agente, Marinela estará sujeita à pena de A detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de metade. B reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de 1/3. C reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de metade. D detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de 1/3. E detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada do triplo.
ID 207062 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FCC 2026 Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa "RM Vai e Volta", cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa "RM Vai e Volta" deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a porcentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo: A 8%. B 20%. C 10%. D 15%. E 5%.
