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ID 208102 Legislação Penal e Processual Penal Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FGV 2025

A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II ("Dos crimes e das infrações administrativas"), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos. Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:

A publicação em revista on-line;

B afixação de pôster ou banner;

C troca de mensagens por aplicativo;

D publicação de conteúdo em rede social aberta;

E impressão de jornal de grande circulação.