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ID 187986 Legislação Federal Estatuto do Garimpeiro - Lei nº 11.685/2008 CEBRASPE 2025

Texto associado

Tendo como referência as disposições do Estatuto do Garimpeiro, julgue os próximos itens.

O garimpeiro que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído pode comercializar sua produção diretamente para o consumidor final.

C Certo

E Errado