ID 201142 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94 CEBRASPE 2018 À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público A incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso. B incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei. C serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título. D constituem modalidades legais de indenizações. E constituem modalidades legais de gratificações.
