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ID 155107 Direito Constitucional Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais AOCP 2021

Quanto aos princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Dentre as teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX.

B Embora seja vista pela doutrina como um importante contraponto à eficácia vertical dos direitos fundamentais, a eficácia horizontal desses mesmos direitos ainda não vem sendo utilizada pelos tribunais superiores como razão de decidir em disputas entre particulares.

C A previsão do art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade da pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos legais, assim como os julgamentos proferidos pelo STF na ADPF 54 e na ADI 3.510, que tratam, respectivamente, do aborto de feto anencéfalo e da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas para fins terapêuticos, não afastam o caráter absoluto do direito à vida, previsto no art. 5º, caput , da Constituição Federal, uma vez que se trata de um direito fundamental.

D No julgamento da ADI 4.424, o STF, dando interpretação conforme os arts. 12, I e 16 da Lei n°11.340/2006, ao declarar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando a extensão da lesão, desconsiderou o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

E O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, no que se refere à administração pública, deve ser lido pela ótica do princípio da legalidade estrita e, portanto, de aplicabilidade absoluta.

ID 174099 Direito Constitucional Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais FCC 2020

Karel Vasak, inspirado nos ideais da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), associou algumas gerações ou
dimensões de direitos humanos e propôs a divisão doutrinária. Nesse sentido, os de primeira geração ou dimensão são os
direitos

A que se caracterizam por direitos dos povos e estão vinculados ao direito fundamental da paz.

B e garantias individuais e políticos clássicos que tem o Estado no centro de proteção, como os direitos sociais, econômicos
e culturais que valorizam grupos de indivíduos.

C que se caracterizam pela sua titularidade coletiva ou difusa, abrangem um meio ambiente equilibrado e a fraternidade
entre os povos.

D que se caracterizam pela sua titularidade coletiva ou difusa, conhecidos por direitos dos povos, como o direito à informação,
ao pluralismo e à democracia.

E e garantias individuais e políticos clássicos que tem o indivíduo no centro de proteção, como o direito à vida à liberdade, à
expressão e à locomoção.

ID 200627 Direito Constitucional Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais CEBRASPE 2019

Texto associado

João, de dezoito anos de idade, foi contratado como
frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR.
O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para
uma jornada de vinte e cinco horas semanais.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes de
acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.

A idade de João não constitui óbice ao exercício da atividade
de frentista, uma vez que a Constituição Federal de 1988
admite o trabalho em condições de periculosidade aos maiores
de dezoito anos de idade.

C Certo

E Errado