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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 105527 Direito Processual Penal Execução NUCEPE 2018

Quanto aos programas de proteção requeridos por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, pode-se afirmar, que dentre outras medidas, se encontra:

A segurança na residência, salvo o controle de telecomunicações;

B ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, mesmo que a pessoa protegida tenha possibilidade de desenvolver trabalho regular;

C escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

D apoio e assistência psicológica e social, excluída a assistência médica;

E suspensão indeterminada das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público, excluído o militar.

ID 53328 Direito Processual Penal Execução FCC 2018

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

B A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

C A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.

D A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.

E A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

ID 53278 Direito Processual Penal Execução FCC 2018

Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo:

I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por ser absolutamente incomum, configura, por si, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do acusado.

II. A aceitação, pelo acusado, da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição.

III. A aceitação, pelo acusado, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão. Está correto o que consta APENAS de:

A II e III.

B I e II.

C I e III.

D I.

E II.

ID 38860 Direito Processual Penal Execução FGV 2018

Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível

A o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

B o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.

C o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.

D o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

ID 38824 Direito Processual Penal Execução FGV 2018

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

A a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.

B poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.

C não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.

D a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

ID 4046 Direito Processual Penal Execução AOCP 2018

Entende-se por Cadeia de Custódia:

A o conjunto dos conhecimentos e técnicas necessários à elucidação dos crimes e à descoberta de seus autores, mediante a coleta e interpretação dos vestígios, fatos e consequências supervenientes.

B a relação entre o custo do encarceramento de criminosos e o benefício social decorrente da restrição da liberdade nos moldes da filosofia de Foucault.

C o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a histoìria cronoloìgica do vestiìgio, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento ateì o descarte.

D o procedimento de investigação típico da polícia judiciária que visa apurar as circunstâncias de um crime, apontar a autoria e que precede a ação penal, motivo pelo qual inaugura o processo com uma cadeia de eventos investigatórios sucessivos e cuja guarda (custódia) documental é rastreável.

E o local em que se mantém um indivíduo preso (custodiado), sendo os motivos para tais variantes de acordo com os tipos: prisão temporária, prisão preventiva, prisão em flagrante e prisão para execução de pena.

ID 121286 Direito Processual Penal Execução VUNESP 2016

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

B A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

C Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

D A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

E O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.