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De acordo com a Lei nº 4320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. De acordo com a Decisão Normativa TCU 198/2022, a certificação da conformidade da despesa orçamentária abrange, no mínimo, o pagamento indevido decorrente de erro de valor e/ou de elegibilidade na verificação. A verificação de regras de elegibilidade e cálculo previstos poderá abranger legislações específicas aplicáveis a cada tipo de despesa, em especial, o que se afirma a seguir, à exceção de

A benefícios financeiros e creditícios.
B constituição de provisão e perdas estimadas.
C juros, amortização e refinanciamento de dívida.
D pagamento de bens, obras e serviços contratados.
E benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.

Na execução da despesa de benefícios previdenciários de um regime próprio de previdência social (RPPS), foi realizado o seguinte lançamento contábil. D – 6.2.2.1.1.xx.xx – crédito disponível C – 6.2.2.1.3.01.xx – crédito empenhado a liquidar Na execução da despesa pública, o registro em questão representa

A restos a pagar não processados.
B pré-empenho.
C empenho da despesa.
D liquidação da despesa.
E pagamento da despesa.

A Lei nº 14.791/2023 é um elemento-chave do orçamento público brasileiro para 2024 pois, entre outros aspectos, reforça a necessidade de compatibilidade do orçamento com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicita o que não deve ser computado para cálculo do déficit primário, bem como destaca as áreas mais importantes para alocação dos recursos públicos em 2024. Trata-se, portanto do(a)

A Plano Plurianual (PPA) para 2024.
B Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
C Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
D Lei do Orçamento Único para 2024.
E Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para 2024.

Um ente público detinha um crédito de origem não tributária, no valor original de R$ 79.000,00, cujo pagamento não foi realizado no prazo pelo devedor. Após o devido processamento interno, esse crédito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Nos procedimentos contábeis relativos à inscrição do crédito na dívida ativa, o ente público deve considerar que

A a atualização monetária, os juros e os encargos de mora sobre o crédito inscrito em dívida ativa, na natureza da informação patrimonial, serão tratados como receita financeira.
B o recebimento de créditos da dívida ativa em espécie será registrado como receita extraorçamentária.
C o pagamento de dívida ativa por meio de itens classificáveis no ativo imobilizado será lançado diretamente no patrimônio, sem reconhecimento de receita.
D os juros, as multas e os outros encargos moratórios sobre os créditos inscritos em dívida serão reconhecidos somente quando do seu efetivo pagamento, em regime de caixa.
E os créditos referentes à dívida ativa terão seu registro inicial no ativo circulante ou não circulante, conforme prazo de recebimento.