ID 59056 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos 107 Existência FEPESE 2020 Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos: A Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário. B A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc. C A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei. D O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado. E A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.
