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ID 40002 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio. A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:

A são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;
B é válida a disposição acerca do prazo decadencial;
C são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;
D é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;
E entregar o bem à IBI, pois, ainda que não sejam solidárias, as sociedades contrataram conjuntamente.
ID 6932 Direito Civil Fatos Jurídicos CESGRANRIO 2018

Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram- se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente. Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a

A contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.
B pretensão da moça à reparação prescreverá três anos após o divórcio, por força de causa impeditiva.
C pretensão da moça à reparação civil frente ao rapaz prescreveu três anos após o acidente.
D pretensão da moça prescreverá em 2018, já que o seu casamento interrompeu a contagem do prazo prescricional.
E pretensão da moça à reparação civil prescreverá três anos após o divórcio, já que a ocorrência de causa interruptiva faz recomeçar a contagem do prazo prescricional.
ID 4304 Direito Civil Fatos Jurídicos AOCP 2018

Referente aos temas Negócio Jurídico, Condição e Termo, assinale a alternativa correta.

A Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.
B Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial.
C A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico.
D Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido.
E Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo.
ID 122551 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.
B Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.
C A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio.
D É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
E É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.
ID 122544 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2017

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
B Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
C Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
D Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
E A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.
ID 122473 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2017

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
B As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
C É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
D Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
E Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.
ID 122458 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2017

Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.
B A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.
C A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.
D A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.
E A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar.
ID 102781 Direito Civil Fatos Jurídicos Instituto Quadrix 2017

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. As causas de impedimento e suspensão da prescrição fazem cessar temporariamente seu curso, sendo que, na primeira, o prazo mantém?se íntegro enquanto durar a causa impeditiva, passando a correr por completo após seu desaparecimento. Desaparecida a causa suspensiva, computa?se o prazo transcorrido antes de sua ocorrência, passando a correr a prescrição pelo prazo que restou.

A Certo
B Errado
ID 102764 Direito Civil Fatos Jurídicos Instituto Quadrix 2017

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. Considere?se que João tenha realizado uma doação pura e simples de um bem a Maria. De acordo com os conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e bilateral.

A Certo
B Errado
ID 102748 Direito Civil Fatos Jurídicos Instituto Quadrix 2017

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. Com relação aos negócios jurídicos, sua validade requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma não defesa em lei. Assim, caso o negócio tenha sido celebrado com cláusula de não valer sem instrumento público, após o Código Civil de 2002, trata-se de cláusula sem eficácia jurídica.

A Certo
B Errado