ID 23886 Direito Constitucional Fenômenos de Transporte Mecânica dos Fluidos FGV 2025 A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direcionado às camadas da população que preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência, sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus beneficiários em potencial. Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia: A plena e de aplicabilidade imediata; B contida e de aplicabilidade imediata; C somente acarreta restrições ao direito fundamental de reunião; D exige o ajuizamento de representação pelo procurador-geral da República; E exige aprovação prévia do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
