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ID 195025 Direito Tributário Fontes Formais Primárias CEBRASPE 2022

Acerca das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

A Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são fontes primárias de direito tributário.

B As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal.

C As normas secundárias compreendem a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, mas não decretos legislativos nem resoluções.

D A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E Não são classificadas como normas complementares as práticas reiteradamente usadas pelas autoridades administrativas.