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ID 124680 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional CEBRASPE 2025

Assinale a opção que apresenta as melhores ferramentas de diplomacia na cooperação internacional, considerando o estabelecimento de regras e normas.

A diplomacia científica e ambiental como pontos focais
B missões diplomáticas e protocolos de Estado
C tratados, acordos e sanções econômicas
D negociações bilaterais, multilaterais e diplomacia pública
E tratados, acordos e convenções internacionais
ID 124678 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional CEBRASPE 2025

O Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior tem como principal objetivo

A regular a exploração de corpos celestes, exceto a Lua.
B regular a propriedade sobre os recursos no espaço.
C regular a exploração do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes.
D definir os direitos dos astronautas em missões espaciais privadas.
E regrar a colocação de armas nucleares no espaço.
ID 124676 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional CEBRASPE 2025

A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior

A define a responsabilidade por danos causados por objetos lançados no espaço.
B estabelece um controle internacional dos objetos lançados no espaço exterior.
C prevê que os objetos espaciais sejam monitorados por um único país.
D estabelece um sistema de registro dos objetos lançados no espaço para a realização de testes nucleares.
E estabelece, como sua principal finalidade, um sistema de registro unificado dos interesses comerciais das empresas de satélites.
ID 124673 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional CEBRASPE 2025

O Acordo sobre o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior especifica que o Estado em cujo território caia um objeto espacial de outro Estado

A pode autorizar imediatamente que o objeto seja destruído.
B pode negociar a venda do objeto ao país que realizar sua recuperação.
C deve permitir que o país de origem recupere o objeto de acordo com as normas do referido acordo internacional.
D deve entregar o objeto ao país de origem, sem necessidade de seguir qualquer procedimento legal para tanto.
E pode manter o objeto e usá-lo para fins militares, até que o país de origem o reclame.
ID 124669 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional CEBRASPE 2025

O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por meio deles, internalizou princípios fundamentais para a governança do tema via decretos executivos. Desses tratados, o que incentivou o país a estabelecer uma estrutura institucional para coordenar as atividades espaciais foi

A o Tratado de Montego Bay, que prevê a delimitação espacial sob jurisdição internacional.
B o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes.
C a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
D o Acordo sobre o resgate de astronautas, o retorno de astronautas e a devolução de objetos lançados no espaço exterior.
E a Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior.
ID 23617 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional FGV 2025

Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:

A Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
B Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
C Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
D Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.
E A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.
ID 21914 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional FGV 2025

A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.

A A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
B A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
C O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas só poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança.
D Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.
ID 21888 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional FGV 2025

A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
B Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
C Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
D Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
ID 38549 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional FGV 2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

A Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
B Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
C Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
D Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.