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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.
I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.
II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.
III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Em relação ao conceito e à classificação das receitas públicas, assinale a opção correta.

A Consideram-se receitas públicas as entradas de recursos financeiros de caráter compensatório, tais como retenções e garantias.
B Embora seja item da receita orçamentária, o superávit do orçamento corrente não pode ser considerado uma receita de capital.
C Receitas efetivas resultam em aumento na situação patrimonial líquida da administração pública.
D Receitas tributárias, de contribuições e de alienações de bens são consideradas receitas correntes.
E São receitas de capital as receitas de operações de crédito, de serviços, e de amortização de empréstimos.

No que diz respeito aos conceitos de ingressos e receitas públicas e às classificações das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
I Nem todo ingresso público é uma receita pública, mas toda receita pública é um ingresso público. II As receitas tributárias são consideradas receitas originárias. III As amortizações de empréstimos são consideradas receitas correntes.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, ficará vedada a limitação de empenho de diferentes dotações orçamentárias em percentuais distintos.

A Certo
B Errado

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada

A no plano plurianual.
B no anexo de metas fiscais.
C em crédito extraordinário.
D na lei orçamentária anual.
E no decreto de limitação de empenho.

A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir. No âmbito do plano plurianual, meta corresponde ao atributo do programa que declara os meios capazes de viabilizar os objetivos estabelecidos, o pacto entre entes federados e a integração de políticas públicas.

A Certo
B Errado

Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo. Determinadas parcelas da dívida fundada podem integrar o passivo financeiro, enquanto outras integram o passivo permanente.

A Certo
B Errado

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

A anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
B contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
C anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.
D aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
E ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.