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ID 131294 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

A regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.
D irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.
E irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.
ID 131037 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

No que diz respeito a políticas econômicas governamentais, julgue os itens a seguir. I Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos.
II O governo utiliza transferências, impostos e subsídios como instrumentos para o exercício da função alocativa.
III A função estabilizadora do governo protege a economia de flutuações bruscas nos níveis de emprego e de inflação, valendo-se das políticas fiscal e monetária. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 131035 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte. Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.

A Certo
B Errado
ID 131012 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

Acerca das despesas e receitas públicas, julgue os itens que se seguem. Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa, sendo vedada a realização de despesa sem o respectivo empenho. Para toda despesa a ser realizada, é obrigatória a expedição de uma nota de empenho.

A Certo
B Errado
ID 130925 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

A no plano plurianual do estado.
B no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
C no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
D na lei orçamentária anual do estado.
E no orçamento de investimento.
ID 130859 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

A plano orçamentário.
B ordenador de despesa.
C órgão setorial de planejamento.
D poder republicano.
E ente da Federação.
ID 130766 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte. É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

A Certo
B Errado
ID 130442 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item. Os princípios orçamentários constituem as regras básicas a serem seguidas por todo orçamento público e se destinam a padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta.

A Certo
B Errado
ID 130384 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2019

O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item. Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.

A Certo
B Errado
ID 120421 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

A um semestre.
B um biênio.
C o período de mandato do executivo.
D um ano.
E um triênio.