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ID 191146 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
No que diz respeito às regras gerais de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, julgue o próximo item.

A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

C Certo
E Errado
Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Área: Desenvolvimento Institucional Prova: CESPE/CEBRASPE - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Área: Desenvolvimento Institucional - 2024
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ID 161339 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral AOCP 2024

Em relação ao conceito, importância e papel do orçamento público na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias relacionadas às despesas primárias discricionárias, exceto nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.
B O tipo de orçamento utilizado no Brasil é denominado legislativo, pois a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo a sua execução.
C O orçamento público deixou de ser uma simples peça contemplando a previsão de receitas e a fixação de despesas para se tornar uma importante ferramenta de gestão e planejamento.
D Sob o aspecto econômico, o orçamento público é um importante instrumento na redistribuição de renda e na regulação da economia, visto que leva em consideração a conjuntura econômica e os efeitos da política financeira.
E Sob o aspecto político, vislumbra-se estreita ligação do orçamento com a efetivação de direitos fundamentais, visto que, na ótica constitucional moderna, é em torno dos aludidos direitos que toda a ordem jurídica se volta.
ID 83868 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
D Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
E A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social
ID 83864 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

______ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A A Lei De Diretrizes Orçamentárias
B A Lei Orçamentária Anual
C O Plano Plurianual
D O Anexo De Riscos Fiscais
E O Anexo De Metas Fiscais
ID 83863 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Não é fonte de recursos para atender aos créditos adicionais:

A alienação de ativos
B superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
C excesso de arrecadação
D anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
E produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
ID 83862 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a alternativa correta a respeito do princípio da Unidade.

A Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado
B Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas
C Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças pública
D O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro
E Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
ID 83861 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

Analise as afirmativas abaixo com relação ao prazo de envio dos projetos de leis pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional.

I. O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

II. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

III. O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B II apenas
C III apenas
D I, II apenas
E I, III apenas
ID 83860 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

A evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, estará presente no:

A anexo de metas fiscais
B anexo de riscos fiscais
C contingenciamento de dotações
D plano plurianual
E suprimentos de fundo
ID 83858 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento é corretamente definido por:

A orçamento fiscal
B orçamento de investimento das empresas
C orçamento da seguridade social
D orçamento global
E orçamento atual