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ID 83856 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

Os créditos suplementares são aqueles:

A destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
B destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública
C destinados a reforço de dotação orçamentária
D que não dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
E que não serão precedidos de exposição justificativa
ID 83817 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

Assinale a alternativa que corretamente define o tipo orçamento no qual as despesas devem ser justificadas para um novo período, em vez de começar com o orçamento anterior e ajustá-lo conforme necessário.

A Orçamento tradicional
B Orçamento por desempenho
C Orçamento por resultados
D Orçamento base zero
E Orçamento inovador
ID 83814 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a alternativa correta a respeito do princípio da Totalidade.

A Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado
B Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas
C Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças pública
D O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro
E Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
ID 83717 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - da dívida e do endividamento- definições básicas: “______: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”.

A Dívida pública mobiliária
B Concessão de garantia
C Operação de crédito
D Dívida pública consolidada ou fundada
E Refinanciamento da dívida mobiliária
ID 83212 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta , conforme enunciado na Lei Complementar 101/ 2000 – Lei de responsabilidade fiscal.

A A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
B a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, deverão ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
D Os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
E Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
ID 82607 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.

A O Plano Plurianual (PPA) é elaborado a cada quatro anos, com vigência a partir do segundo ano do mandato presidencial e término no primeiro ano do mandato seguinte, assegurando continuidade na execução das políticas públicas
B A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, incluindo dispêndios com programas de duração continuada, investimentos em infraestrutura, e outras políticas setoriais
C O Poder Executivo deve enviar o projeto da lei das diretrizes orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, conforme estabelecido na Constituição
D A Lei do Orçamento Anual (LOA) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte sempre respeitando o equilíbrio entre receitas e despesas
ID 82453 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

De acordo com os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta .

A O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções
B O princípio da não vinculação das despesas de impostos veda a vinculação das despesas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal
C O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
D Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
ID 82027 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.

( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.

( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - V
B V - V - V - F
C V - F - V - F
D F - V - F - V
E F - F - F - F
ID 82008 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBFC 2024

A Lei de Orçamento:

I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

III. Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares. Estão corretas as afirmativas:

A I, II apenas
B I, II, III apenas
C II, III, IV apenas
D II, III apenas
E I, III e IV apenas