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O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:

A clareza;
B consistência;
C especificação;
D exclusividade;
E programação.

Para um controle adequado do volume dos recursos públicos, é necessário distinguir os recursos que efetivamente pertencem ao Estado e são destinados ao financiamento das políticas públicas daqueles que representam entradas compensatórias. Um recurso de caráter temporário e do qual o Estado é agente depositário é exemplificado por:

A subvenções econômicas;
B transferências voluntárias;
C compensações financeiras;
D tarifas de uso de serviços públicos;
E antecipações da receita orçamentária.

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização. No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

A não pode ser aberto nos últimos quatro meses do exercício;
B deve ser destinado a despesas sem dotação orçamentária específica;
C não há possibilidade de prorrogação da sua vigência para o exercício seguinte ao da abertura;
D deve ser custeado com recursos oriundos de anulação de dotações;
E necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.

A Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
B O princípio da exatidão determina que o orçamento público seja apresentado em linguagem compreensível por todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
C De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
D Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, e ele deve conter todas as receitas e despesas.
Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos Cargo: Assistente - Área Apoio Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Assistente - Área Apoio Administrativo - 2021
Texto associado
Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.

A competência do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos órgãos da administração pública direta.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Cargo: Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo - 2021
Texto associado
No que se refere à receita e à despesa públicas, julgue os itens que se seguem.

A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada pela classificação institucional.

C Certo
E Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Cargo: Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração Prova: CESPE/CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração - 2021

Considere as seguintes operações:

I. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
II. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito por empresas estatais dependentes.
IV. Recebimento de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação;

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há permissão legal para as operações indicadas nos itens

A I, III e IV, apenas.
B I, II e IV, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E I, II e III, apenas.

A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é classificado como receita

A de capital.
B corrente.
C tributária.
D patrimonial.
E de inversão financeira.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

( 2019 ) define que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim sendo, segundo o referido Manual, são princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam da Lei nº 4.320/1964:

I. Unidade ou totalidade.

II. Universalidade.

III. Anualidade ou periodicidade.

IV. Publicidade. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas IV.
C Apenas II e III.
D Apenas I, II e III.
E Apenas I, II e IV.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente. O orçamento da seguridade social dos fundos e das fundações mantidos pelo Poder Executivo integram a lei orçamentária anual.

A Certo
B Errado