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ID 84689 Administração Pública Geral IBFC 2022

O Agente público tem alguns deveres na Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta o dever do agente público de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.

A Dever de eficiência

B Dever de probidade

C Dever de agir

D Dever de prestar contas

ID 84688 Administração Pública Geral IBFC 2022

Os agentes públicos podem ser classificados em vários tipos. Assinale a alternativa que condiz com o agente público que são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por compulsão, ou com a sua concordância.

A Agente de colaboração

B Agente temporário

C Agente militar

D Agente político

ID 84687 Administração Pública Geral IBFC 2022

______ são os que se vinculam à Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública mediante um liame de natureza institucional. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Servidor celetista

B Servidor estatutário

C Servidor governamental

D Servidor municipal

ID 77740 Administração Pública Geral IBADE 2022

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.

A A permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B A Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.

C As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.

D As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

E Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

ID 74816 Administração Pública Geral IBADE 2022

Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio. Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido tomou posse como funcionário público federal, porém em outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Maria poderá pedir a remoção, visto que por ser servidora pública federal, tem este direito atribuído ao cargo.

B Maria não poderá pedir a remoção e sim o seu marido, devido a sua posse ter sido posterior ao da esposa.

C Maria não poderá pedir a remoção, visto que seu marido não foi deslocado por interesse da administração.

D Maria não poderá pedir a remoção, dado que a remoção somente cabe a servidores estaduais.

E Maria e Márcio podem pedir a remoção, sendo-lhes facultado o direito de escolha em qual estado residir.

ID 74815 Administração Pública Geral IBADE 2022

A lei prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá de forma direta, as chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Sobre elas, é correto afirmar que:

A nas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, a lei estabelece uma lista determinada de cobertura, sendo o rol taxativo.

B a licitação será dispensada quando a lei autoriza a não realização da licitação, tendo o Estado o poder de discricionariedade.

C a licitação dispensável tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

D a licitação dispensada tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

E a licitação inexigível tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

ID 74814 Administração Pública Geral IBADE 2022

Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:

A ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público.

B ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado.

C ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do serviço público.

D ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

E legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

ID 74812 Administração Pública Geral IBADE 2022

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:

A Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.

B Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.

C A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

D A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

E A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.

ID 74811 Administração Pública Geral IBADE 2022

Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.

C Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.

D Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.

E Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

ID 74801 Administração Pública Geral IBADE 2022

A remoção, conforme tece o Artigo 36 da Lei 8112/90, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Sobre as modalidades de remoção, analise as afirmativas e assinale a correta.

A A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração

B De ofício, no interesse do servidor

C A pedido, no interesse da Administração

D Para acompanhar cônjuge ou companheiro, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração

E Em virtude de processo seletivo, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas