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Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público relativas a instrumentos financeiros, julgue os itens seguintes.

No âmbito do setor público, a definição de instrumento financeiro restringe-se aos contratos formais, não sendo admitida a inclusão de contas a receber ou a pagar que derivem de compromissos de natureza não contratual, ainda que possuam efeito econômico similar.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Cargo: Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade - 2026
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Atenção : Para responder às questões de números 64 a 66.

Considere as seguintes informações em relação ao município de “Soul Happy”.

– Em 20/09/2024 possuía dotação orçamentária de R$ 100.000 para pagamento de diárias aos servidores.
– Em 22/09/2024 foi realizado empenho de 50% da dotação para pagamento de diárias.
– Em 10/10/2024 houve novo empenho para pagamento de diárias no valor de R$ 25.000.
– Em 10/10/2024 houve cancelamento parcial (50%) do empenho realizado em 22/09/2024.
– Em 10/11/2024 houve novo pedido de pagamento de diárias no valor de R$ 75.000 e pagamento de inscrição em cursos e eventos no valor de R$ 30.000, para este último não havia dotação na LOA.

Em relação aos créditos especiais:

A são abertos apenas em situações de emergência e calamidade pública.
B constituem exceção ao princípio da legalidade.
C serão abertos exclusivamente por decreto legislativo.
D poderão ter como fonte de recursos a anulação de despesas com pessoal.
E caso não executados, em condição específica, poderão ser reabertos no exercício seguinte.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador - 2026

No âmbito da contabilidade da UNIRIO, quando ocorrerem registros de apropriações de despesas e receitas, bem como outras situações não vinculadas a documentos específicos, esses procedimentos deverão ser registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) por meio de qual transação?

A Nota de Programação Orçamentária.
B Nota de Lançamento por Empenho.
C Nota de Compensação por Crédito.
D Nota de Lançamento por Evento.
E Nota de Movimentação de Crédito.

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) de uma universidade federal, o registro da liquidação de uma despesa, na natureza de informação orçamentária, deve ser realizado por meio do seguinte lançamento contábil:

A D – 6.2.2.1.1.01.xx – Crédito Disponível e C – 6.2.2.1.3.02.xx – Crédito Empenhado em Liquidação.
B D – 6.2.2.1.3.02.xx – Crédito Empenhado a Liquidar e C – 6.2.2.1.3.03.xx – Crédito Empenhado em Liquidação.
C D – 6.2.2.1.3.02.xx – Crédito Empenhado em Liquidação e C – 6.2.2.1.3.03.xx – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar.
D D – 6.2.2.1.3.03.xx – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar e C – 6.2.2.1.3.04.xx – Crédito Empenhado a Liquidar.
E D – 6.2.2.1.3.03.xx – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar e C – 6.2.2.1.3.04.xx – Crédito Disponível em Liquidação.

Determinada universidade federal recebeu, por transferência do Estado do Rio de Janeiro, um prédio histórico tombado, construído em 1880, localizado no centro da capital. O imóvel passou a ser utilizado como sede administrativa da universidade, abrigando gabinetes, arquivo, recepção e áreas de atendimento ao público. O prédio é controlado pela entidade, possui benefícios de serviços futuros e exige manutenção regular, embora seja considerado bem de relevante valor histórico e cultural.

Nesse contexto, com base nas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especialmente no tratamento dos bens do ativo imobilizado e dos bens do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

A O prédio não pode ser reconhecido como ativo imobilizado em razão de seu valor cultural, devendo ser divulgado em notas explicativas.
B O prédio deve ser reconhecido como ativo imobilizado, pois é controlado pela entidade e utilizado na prestação de serviços administrativos.
C O prédio deve ser registrado em contas de controle (classes 7 e 8 do PCASP), sem efeitos patrimoniais, em função de ser um bem tombado.
D O prédio não deve ser registrado no ativo imobilizado, pois não gera receita para a entidade.
E O prédio deve ser registrado no ativo imobilizado se houver autorização expressa do órgão de preservação histórica, uma vez que tombamento impede mensuração contábil confiável.

O contador de determinado órgão público recebeu, para registro no sistema contábil, os seguintes ingressos que foram arrecadados ao longo do exercício financeiro de 2025:

• transferência financeira recebida: R$ 200.000;
• concessão e permissão: R$ 32.000;
• fianças: R$ 50.000;
• operações de crédito por antecipação de receita orçamentária: R$ 85.000;
• alienação de um imóvel: R$ 120.000;
• depósitos em caução: R$ 25.000;
• operação de crédito: R$ 30.000.

Considerando o conceito de receita orçamentária e receita extraorçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os totais a serem classificados.

A Receitas orçamentárias: R$ 382.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 160.000.
B Receitas orçamentárias: R$ 147.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 480.000.
C Receitas orçamentárias: R$ 352.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 190.000.
D Receitas orçamentárias: R$ 107.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 435.000.
E Receitas orçamentárias: R$ 347.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 195.000.

Em conformidade com a contabilidade aplicada ao setor público e considerando os procedimentos contábeis patrimoniais adotados pela UNIRIO, os ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e que não constituem obrigações correspondentes serão classificados como

A ativo contingente.
B receita orçamentária efetiva.
C dedução de receita orçamentária.
D retenção de disponibilidade de recurso.
E receita orçamentária não efetiva.

No contexto da gestão municipal, a contabilidade aplicada ao setor público exerce papel estratégico no apoio à tomada de decisão, ao controle e à transparência fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta. A) A contabilidade pública municipal tem como o

A A contabilidade pública municipal tem como objetivo principal atender às exigências formais dos órgãos de controle externo, não sendo um instrumento de gestão.
B A contabilidade pública deve evidenciar a execução orçamentária, as variações patrimoniais e os fluxos financeiros, permitindo a avaliação da sustentabilidade fiscal do Município.
C O acompanhamento dos limites de despesa com pessoal e endividamento é atribuição exclusiva do setor jurídico do Município.
D A apuração do resultado orçamentário dispensa a necessidade de demonstrações patrimoniais.

Durante a elaboração das demonstrações contábeis de um IF, a equipe de contabilidade registrou a aquisição de equipamentos laboratoriais utilizados em projetos de pesquisa. Posteriormente, auditores internos analisaram os registros e, com base nos mesmos documentos e critérios de mensuração, chegaram a conclusões semelhantes quanto ao valor registrado e à forma de reconhecimento contábil. Esse cenário demonstra uma característica qualitativa da informação contábil que permite que observadores independentes, utilizando os mesmos dados e métodos, confirmem que a informação representa adequadamente o fenômeno econômico registrado, ainda que não haja concordância absoluta em todos os detalhes. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), essa característica qualitativa da informação contábil é denominada:

A Relevância.
B Compreensibilidade.
C Tempestividade.
D Comparabilidade.
E Verificabilidade.

Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

A O patrimônio público de um ente federativo abrange apenas bens móveis e imóveis.
B Os restos a pagar processados não integram o patrimônio público.
C O controle contábil no setor público limita-se à execução orçamentária.
D O objeto da contabilidade no setor público é o patrimônio público, compreendido como o conjunto de bens, direitos e obrigações das entidades públicas.
E O objeto da contabilidade aplicada ao setor público se restringe ao orçamento anual aprovado pelo Poder Legislativo.