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ID 132814 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,

A avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.
B avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.
C suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.
D examinar a economicidade dos atos de gestão.
E avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.
ID 132797 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

A Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
B Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
C Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
D As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
E Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.
ID 132730 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.
B O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução de ato administrativo eivado de vício.
C As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe são fiscalizadas, de forma direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.
D O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.
E Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
ID 132605 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

O controle externo da administração pública

A abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
B avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
D compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
E realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.
ID 132454 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida

A pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.
B pela Controladoria-Geral da União (CGU).
C pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.
D pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
E pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.
ID 132333 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

A apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.
B avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
C verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.
D no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.
E configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.
ID 131924 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida. Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

A deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
B deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte.
C pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
D não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão.
E pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria.
ID 131795 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes. I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.
II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.
III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.
Assinale a opção correta

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 131689 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem. I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.
II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão executar a ação de controle mediante obtenção de informações sem autuação de processo de controle externo.
III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de controle mediante autuação de processo de fiscalização com tipificação específica nos casos em que as informações obtidas em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 131429 Controle Externo Geral CEBRASPE 2019

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município. Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

A exclusiva do TCE/RO.
B concorrente do TCE/RO e do TCU.
C exclusiva do TCU.
D inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.
E inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU.