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Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro. A autoridade policial deverá requerer autorização judicial para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela justiça eleitoral.

A Certo
B Errado

Existem diversos fatores entre as causas da violência contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correta.

A Fatores individuais são características da comunidade onde a vítima está inserida que podem aumentar a probabilidade ou a vulnerabilidade à violência.
B Fatores familiares são as condições e as relações no ambiente doméstico dos agressores e das vítimas.
C Fatores sociais são as influências e as pressões das redes sociais aos agressores e às vítimas.
D Fatores culturais são os festivais e eventos sociais que podem incentivar a violência.
E Fatores individuais são características narcisistas e egoístas dos genitores da vítima que podem aumentar a probabilidade ou a vulnerabilidade à violência.

A respeito da importância do Perfilamento Criminal dentro da área da Criminologia e no campo do Direito Penal, analise as afirmativas abaixo.

I. Ajuda os profissionais da área a compreenderem que o delinquente é nato e a predisposição estará sempre favorável ao crime, podendo ser fruto de um desenvolvimento de um transtorno, sem retorno.

II. Auxilia os profissionais atuantes nesse âmbito a aprofundarem seus entendimentos a respeito dos perfis criminosos existentes, podendo aumentar a eficiência nas investigações e resoluções de casos criminais.

III. Ajuda analisar a quantidade de indivíduos delinquentes em determinadas regiões investigadas e ajuda no planilhamento mais detalhado de cada caso.

IV. Auxilia no levantamento dos aspectos externos importantes como a desigualdade social e seus derivados, entendendo como evoluiu essas raízes claramente eugênicas e preconceituosas. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B II e III apenas
C II e IV apenas
D II apenas
E I, II, III e IV

Sobre os conceitos e objetos das ciências criminais, assinale a alternativa correta.

A O Direito Penal é marcado pelo empirismo, uma vez que se baseia em evidências
B A finalidade do Direito Penal é possibilitar que os Poderes Públicos e a sociedade como um todo compreendam cientificamente o crime, criminoso, vítima e controle social, de modo a permitir uma atuação que seja eficiente em prevenir e intervir de forma eficaz no fenômeno criminal
C O ramo das políticas criminais tem objeto deôntico (formado no dever-ser, deveres morais), pois tem como objeto de estudo a norma valorada
D A criminologia tem como traço característico de seu estudo a interdisciplinariedade, pois utilizase e necessita para se fundar como ciência do saber de múltiplas áreas do conhecimento
E O Direito Penal define estratégias e meios de controle social da criminalidade, planeja a criação de programas eficazes de prevenção de ocorrências e de intervenção positiva no homem delinquente, além do desenvolvimento dos diversos modelos ou sistemas de resposta ao delito

Sobre a criminologia prevencionista (prevenção dos delitos), assinale a alternativa correta.

A A prevenção secundária ou cirúrgica é voltada à população carcerária, com caráter punitivo e busca pela recuperação do recluso (ressocialização). Prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida
B A prevenção terciária ou tardia age no momento posterior ao crime ou na sua iminência. Conjunto de ações policiais e políticas legislativas, controle dos meios de comunicação, ordenação urbana, atuando com seletividade sobre grupos que apresentam maior risco de protagonizar algum problema criminal
C A Prevenção Primária ou Etiológica atua na raiz do problema, na conscientização, educação, prestações sociais, intervenção comunitária. Atua na base da origem criminosa, evitando seu acontecimento. Dentre as políticas de prevenção é aquela que apresenta resultados a longo prazo no combate à criminalidade
D A prevenção especial positiva tem como fundamento a ideia de que aplicação e execução da pena evitam que ocorra a reincidência criminal
E Prevenção Geral Positiva tem como fundamento a intimidação coletiva gerada pela punição. Quando a pena é aplicada, há um efeito de causar medo e intimidação sobre aque aqueles que eventualmente cogitam o cometimento de crimes

Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de "garantismo penal integral":

A a prevalência do direito das vítimas sobre os direitos fundamentais do réu;
B processo penal ter como exclusiva função servir de proteção ao réu contra abusos do Estado;
C uma oposição à teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal;
D os princípios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condenação de culpados, mesmo que exista violação de direitos fundamentais;
E o reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrioentre os direitos fundamentais do réu e da vitima, bem como os interesses da sociedade.

No que se refere à coleta de vestígios, segundo os princípios e os procedimentos estabelecidos para garantir a autenticidade e a história cronológica da prova, julgue o seguinte item. Com a realização de exame pericial no vestígio coletado no local de crime, encerra-se a cadeia de custódia e, por isso, é cabível o seu imediato descarte em face da natureza irrepetível do exame.

A Certo
B Errado