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ID 146584 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso.

A Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.

B A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.

C A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.

D O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração.

E Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.

ID 146581 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

A respeito das hipóteses de afastamento de servidor público, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A Em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior, a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B O servidor investido em mandado de Prefeito poderá ser mantido no cargo anteriormente exercido, sendo-lhe facultado manter as duas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

C O servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Município para exercício de cargo em comissão.

D O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido e redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que previamente informado no prazo mínimo de 60 (sessenta) meses.

E Para a participação em programa de pósgraduação lato sensu, o servidor poderá afastarse do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três ou quatro anos, dependendo do curso.

ID 146531 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.

C Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.

D As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

ID 146515 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.

A Na esfera administrativa, o servidor pode responder se agiu com dolo ou culpa, no entanto a responsabilidade civil exige conduta dolosa para que gere responsabilidade do servidor.

B As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes, no entanto a responsabilidade administrativa será afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C Caso a conduta do servidor cause dano a terceiro, eventual obrigação de reparar o dano não poderá alcançar seus sucessores, pois a responsabilidade do servidor é personalíssima.

D A responsabilidade penal atribuída ao servidor público abrangerá os crimes que lhe forem imputados nessa qualidade, excluídas as contravenções penais.

E A ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, nos casos em que a conduta irregular do servidor causar dano a terceiro, exige que o servidor tenha agido com dolo, não bastando mera culpa.

ID 146399 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

José, na qualidade de servidor público efetivo, em exercício em determinado Instituto Federal de Ensino, vem atuando de forma desidiosa no serviço público. Diante desse fato, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar contra José. À luz das disposições da Lei nº 8.112/1990, qual é a penalidade prevista para o fato apurado no processo disciplinar?

A Advertência.

B Suspensão, por no máximo noventa dias.

C Demissão.

D Destituição de cargo.

E Suspensão, por no máximo sessenta dias.

ID 146061 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

A Apenas II.

B Apenas I e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 146054 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização. No documento, ele menciona que irá processar o Estado diretamente, pois entende que o órgão que negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e não possui personalidade jurídica própria. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, a natureza jurídica mais adequada desse instituto é

A autarquia, por se tratar de entidade da administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.

B órgão da administração direta, por estar vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e não possuir autonomia administrativa em relação ao Estado.

C fundação pública de direito privado, já que é voltado a atividades de interesse público com certa autonomia de gestão.

D empresa pública, pois exerce atividade típica de Estado com possibilidade de cobrança de taxas pelos serviços prestados.

E sociedade de economia mista, em razão da participação obrigatória do Estado em seu capital e da prestação de serviços de interesse coletivo.

ID 146053 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.

B as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.

D as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.

E as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

ID 145969 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Um servidor é requisitado pela administração superior para que inicie um processo licitatório visando à aquisição de materiais e equipamentos de laboratório, seguindo as fases sequenciais destinadas a assegurar a seleção de uma proposta adequada e que gere o resultado de contratação mais vantajoso para sua instituição. Nesse sentido, de acordo com a ordem legal padrão prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a sequência correta que deve ser observada e cumprida pelo servidor nas fases da licitação é:

A Planejamento da contratação → Autorização da administração superior → Habilitação → Julgamento → Recursos → Adjudicação → Homologação.

B Estudo técnico preliminar → Termo de referência → Julgamento → Habilitação → Homologação → Adjudicação → Recursal.

C Preparatória → Divulgação do edital → Apresentação de propostas → Julgamento → Habilitação → Recursal → Homologação.

D Termo de referência → Autorização da administração superior → Publicação do edital → Habilitação → Julgamento → Recursal → Homologação.

E Preparatória → Divulgação do edital → Julgamento → Habilitação → Homologação → Recursal → Adjudicação.

ID 145869 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

A em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

C os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

D nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

E os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.