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ID 157787 Direito Civil Geral AOCP 2022

Sobre a disciplina das pessoas jurídicas prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
B A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
C Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
D A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
E Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio do instituidor.
ID 156443 Direito Civil Geral AOCP 2022

Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º 13.465/17) –, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido.
B Por previsão legal expressa, presumir-se-á de modo absoluto o abandono do imóvel urbano, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
C Por previsão legal expressa, a usucapião especial coletiva de imóvel rural será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
D A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as respectivas unidades autônomas, conforme disposto em convenção de condomínio, que deverá ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis no ato do registro.
E É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, ainda que descontínuos, desde que com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, detraídas as servidões de passagem ou áreas de passagem forçada.
ID 77659 Direito Civil Geral IBADE 2022

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
C os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
D os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
E os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
ID 77589 Direito Civil Geral IBADE 2022

À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.

A Edifícios destinados a estabelecimento da administração federal.
B Terrenos destinados a estabelecimento da administração municipal.
C Praças pertencente a administração municipal.
D Terrenos destinados a estabelecimento da administração estadual.
E Edifícios destinados a serviço de autarquia federal.
ID 77588 Direito Civil Geral IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – De uso comum. II – De uso especial. III – De uso extraordinário. IV – Dominicais. consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, III e IV.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 35232 Direito Civil Geral FGV 2022

Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em seguida, constituem como seu primeiro domicílio conjugal a capital inglesa. O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar. Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A O casal poderia buscar as autoridades consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo consensual.
B Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
C Se o casal não fez opção expressa pelo regime de comunhão parcial de bens, deverá ser observado o regime legal previsto no Código Civil brasileiro, haja vista que o casamento fora celebrado no país.
D Inexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no Brasil, é possível a homologação da sentença proferida pelo Poder Judiciário português que decretou o divórcio, inclusive no ponto em que determina a partilha do referido bem.
ID 35204 Direito Civil Geral FGV 2022

João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma de, conjuntamente, desenvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC. Os amigos questionam se deveriam constituir uma pessoa jurídica para tal fim e informam ao advogado que gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa. Diante do cenário hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar

A a necessidade de constituição de uma associação e alertar aos amigos que o custeio da referida associação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa.
B a necessidade de constituição de uma associação que poderá desenvolver atividade econômica, desde que a totalidade dos valores auferidos seja revertida para a própria associação.
C a constituição de uma fundação, porque é a modalidade mais adequada para que os amigos possam participar ativamente da administração e das atividades de educação.
D a constituição de uma fundação e alertar aos amigos que o custeio da referida fundação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa e a impossibilidade de aportes financeiros por outras pessoas que não pertencem à fundação.
ID 35170 Direito Civil Geral FGV 2022

Luiz, sem filhos, é casado com Aline sob o regime da comunhão universal. No ano de 2018, Luiz perdeu o pai, Mário. Como seu irmão, Rogério, morava em outra cidade e sua mãe, Catarina, precisava de cuidados diários, Luiz levou-a para morar junto dele e de Aline. Durante à pandemia de Covid-19, tanto Luiz, quanto Catarina contraíram a doença e foram internados. Ambos não resistiram e no dia 30 de junho, Luiz faleceu, sem deixar testamento. Catarina morreu no dia 15 de agosto, também sem deixar testamento. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A herança de Catarina deve dividir-se entre Luiz (seu herdeiro de direito receberá o quinhão) e Rogério.
B Rogério será herdeiro de Catarina e, na sucessão de Luiz, serão chamadas Aline e Catarina (seu herdeiro, Rogério, receberá o quinhão como parte da herança deixada pela mãe).
C Aline não será herdeira de Rogério, em razão do casamento reger-se pela comunhão universal de bens.
D Rogério será herdeiro de Catarina e apenas Aline será herdeira de Luiz.