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ID 82167 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores: “A previdência social será organizada sob a forma do , de caráter e de filiação __, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)”. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as seguintes lacunas.

A regime especial de previdência social / retributivo / facultativa

B regime próprio de previdência social / retributivo / obrigatória

C regime próprio de previdência social / contributivo / facultativa

D regime geral de previdência social / retributivo / obrigatória

E regime geral de previdência social / contributivo / obrigatória

ID 82165 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, a previdência social atenderá, na forma da lei, exceto a:

A cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

B proteção à maternidade, especialmente à gestante

C proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

D pensão por morte do segurado, apenas homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

E salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

ID 82164 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.

A Compete privativamente à União

B Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal

C Compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

D Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

E Compete privativamente aos Municípios

ID 82160 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, analise as afirmativas abaixo.

I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. O lazer é direito social expressamente previsto na Constituição Federal.

III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B I e III apenas

C II e III apenas

D II apenas

ID 82159 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país

B São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

C O cargo de Governador de Estado é privativo de brasileiro nato

D O cargo de carreira diplomática é privativo de brasileiro nato

ID 82157 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta .

A Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

B Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

C Aos juízes é vedado, entre outros, dedicar-se à atividade político-partidária

D Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

ID 82041 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

No que concerne ao tema da “Administração Pública”, assinale a alternativa incorreta .

A é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B as funções de confiança, exercidas por particulares nomeados para o seu exercício, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento

C a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

ID 81879 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. Benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, ainda que sem as correspondentes fontes de custeio total.

IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assinale a alternativa correta.

A I e II apenas

B I e IV apenas

C II e IV apenas

D II e III apenas

E III e IV apenas

ID 81809 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A As entidades beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social

B É vedada a transferência de recursos, dos Estados para os Municípios, para o sistema único de saúde e ações de assistência social

C O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, sendo vedado o agrupamento de contribuições

D O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei

E O trabalhador e os demais segurados da previdência social não contribuem com a seguridade social

ID 81428 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

Ricardo, ao conversar com Joana, sua amiga de infância, sobre a proteção ao meio ambiente, decidem reunir um grupo de pessoas para promover um ato público em defesa do meio ambiente. A ideia seria de um ato, sem armas, em local aberto ao público, sem que estivessem frustrando outro encontro anteriormente convocado para o mesmo local. Joana ficou tão animada com a responsabilidade de fazer o prévio aviso à autoridade competente. No Título II da Constituição Brasileira de 1988, são previstos os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta o direito que Ricardo e Joana querem exercer.

A Liberdade de locomoção

B Direito ao meio ambiente

C Direito de reunião

D Direito de associação