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ID 90144 Direito Eleitoral Geral IBFC 2020

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

A Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois doencerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtudede sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
B É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, deprocesso judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidadeadministrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, comfinalidade eleitoral
C É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiroda campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados aofinanciamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio
D Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juizfixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime
ID 90122 Direito Eleitoral Geral IBFC 2020

A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.

I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
ID 90111 Direito Eleitoral Geral IBFC 2020

Sobre o alistamento eleitoral, enquanto procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores, assinale a alternativa incorreta.

A Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando noprazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político noprazo de 10 (dez) dias
B Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem)dias anteriores à data da eleição
C Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, oTribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, havendo indícios de fraude emproporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do TribunalSuperior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento, de ofício ou arequerimento, das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão
D São causas de cancelamento a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrição;deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas, dentre outras. Durante o processo e até a exclusãopode o eleitor votar validamente
ID 52246 Direito Eleitoral Geral FCC 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

A a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
B trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
C eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
D de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
E a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.
ID 52243 Direito Eleitoral Geral FCC 2020

O artigo 1° , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

A o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.
B os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
C o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.
D os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
E o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
ID 52242 Direito Eleitoral Geral FCC 2020

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

A as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.
B as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.
C o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
D é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
E é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.
ID 51704 Direito Eleitoral Geral FCC 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

A a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
B trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
C eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
D de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
E a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.
ID 51692 Direito Eleitoral Geral FCC 2020

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

A as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.
B as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.
C o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equi- valente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
D é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
E é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.
ID 51675 Direito Eleitoral Geral FCC 2020

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

A o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
B a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
C a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.
D a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
E o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.
ID 51610 Direito Eleitoral Geral FCC 2020

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

A o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
B há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.
C compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
D o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
E a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.