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ID 41247 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento

A no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.

B no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.

C no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.

D no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

ID 41238 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Texto associado

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

B A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

C O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

D O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

ID 41235 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que

A na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo

B em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.

C independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualqueracionista.

D a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

ID 41215 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

A Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual,tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatáriocomunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinzedias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a doismeses de aluguel.

B Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à préviaaquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a estelocado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia aodireito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.

C Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação docontrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que nãopoderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.

D Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos deensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido pordenúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.

ID 41202 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado. Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?

A Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.

B Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.

C Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ouque não tenha sido arrecadado.

D Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

ID 41200 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A O juízo da sede do devedor.

B O juízo do principal estabelecimento do devedor.

C O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.

D O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

ID 41192 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Texto associado

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição. A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato.

Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

A Locação a prazo determinado.

B Cessão de uso a título oneroso.

C Compra e venda a prazo.

D Arrendamento mercantil.

ID 41159 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Texto associado

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016.

Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após

A a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de2016.

B a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).

C a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).

D a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de22 de outubro de 2016.

ID 41143 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

A O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo deapresentação.

B No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque aosacado.

C O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazode apresentação.

D Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráterpóstumo do endosso.

ID 41130 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES. Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que

A é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar depagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.

B não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomiadas obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.

C é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiárioJerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.

D não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da notapromissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagarna data do vencimento.