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ID 133081 Direito Empresarial Geral CEBRASPE 2019

Marca é um sinal distintivo cuja finalidade é identificar produtos e
serviços, dando-lhes uma identidade. A marca que identifica
produtos ou serviços feitos por membros de associação,
cooperativa, sindicato, entre outros, é denominada

A marca figurativa.

B marca nominativa.

C marca de certificação.

D marca de alto renome.

E marca coletiva.

ID 132137 Direito Empresarial Geral CEBRASPE 2019

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar que

A o contrato de seguro caracteriza-se como um contrato de adesão, comutativo e consensual.

B a constituição de vínculo contratual depende de ato solene.

C o falido é impedido de fiscalizar contrato mercantil firmado pelo administrador judicial.

D a relação contratual não se resolve pela confusão entre credor e devedor.

E o contrato mercantil não pode ser considerado de natureza consumerista.

ID 130742 Direito Empresarial Geral CEBRASPE 2019

A respeito de contratos bancários, é correto afirmar que

A um dos polos da relação contratual deve ser uma instituição bancária.

B a alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem imóvel que já integre o patrimônio do devedor.

C o fornecedor do capital envolvido deve ser uma instituição bancária.

D o mútuo bancário é uma espécie de contrato bancário de empréstimo de coisas infungíveis.

E o arrendamento mercantil pressupõe o direito de compra, ao final do contrato, a critério da arrendadora.

ID 130688 Direito Empresarial Geral CEBRASPE 2019

As sociedades empresariais são essenciais ao exercício da atividade econômica. As sociedades limitadas são as mais utilizadas no Brasil. Sobre as sociedades limitadas, considere as seguintes afirmativas:
1. O capital social de uma sociedade poderá ser fixado no contrato social em moeda ou em bens suscetíveis de avaliação.
2. É inadmissível o exercício do direito de retirada de sócio quotista em razão do princípio da preservação da empresa.
3. Uma sociedade limitada cujo ato constitutivo não tenha sido registrado é considerada sociedade irregular, reputada como inexistente no Direito brasileiro, equiparando-se, para todos os efeitos, à sociedade ficta.
4. O direito de voto do sócio encontra limites em seu exercício pautados em sua utilização em benefício dos interesses da sociedade, podendo, em determinadas situações, ser considerado abusivo, sujeitando o sócio às hipóteses de responsabilização pessoal.
Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

C Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

ID 119738 Direito Empresarial Geral VUNESP 2019

Um acordo de acionistas da Companhia WXYZ S.A., devidamente arquivado na sua sede, possui a seguinte cláusula arbitral: “Quaisquer conflitos ou disputas entre os Acionistas e relativos ou oriundos ao presente Acordo de Acionistas serão dirimidos, em definitivo, por meio de arbitragem, a qual será regida pela Lei nº 9.307 de 1996 (Lei de Arbitragem), pelas leis substantivas do Brasil, bem como pelo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - a CCI (o “Regulamento”), conforme vigente na presente data, observadas as disposições da presente cláusula. O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros, sendo um nomeado pelo(s) Acionista(s) requerente(s), outro pelo(s) Acionista(s) requerido(s), e o terceiro árbitro, que atuará como o presidente do tribunal, nomeado de comum acordo pelos árbitros nomeados pelas partes, no prazo de até 15 dias contados da confirmação da nomeação destes. A arbitragem será conduzida na língua portuguesa e terá sede na Cidade de São Paulo. Caso requerente ou requerido deixe de nomear o seu árbitro no prazo para tanto assinalado no Regulamento, ou caso os dois árbitros inicialmente escolhidos não logrem nomear de comum acordo o terceiro árbitro, tais nomeações competirão à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.” A respeito da referida cláusula arbitral, é correto afirmar:

A a cláusula arbitral obsta a execução judicial de obrigações previstas no Acordo de Acionistas sem um laudo arbitral que a respalde, mesmo que o Acordo se qualifique como um título executivo extrajudicial e mesmo que as obrigações a serem executadas já tenham sido contratualmente quantificadas e delimitadas.

B não obstante a escolha do Regulamento e a indicação da Corte Internacional de Arbitragem, em caso de divergência entre as partes litigantes, competirá necessariamente ao poder judiciário a nomeação de árbitros não tempestivamente nomeados pelas partes ou por seus árbitros, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.307/96.

C a cláusula arbitral vincula todos os acionistas da Companhia, independentemente de terem firmado e integrado o acordo de acionistas.

D a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir o mérito de quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, bem como para apreciar medidas acautelatórias que possam ser submetidas ao tribunal arbitral, após a sua instituição.

E a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive medidas acautelatórias, quando quer que sejam postuladas.

ID 119262 Direito Empresarial Geral VUNESP 2019

São exemplos de sociedades que podem qualificar-se como sociedades empresárias ou, a depender de seu objeto, não-empresárias:

A a sociedade anônima e a sociedade limitada.

B a sociedade limitada e a sociedade em comandita simples.

C a cooperativa e a empresa individual de responsabilidade limitada.

D a associação e a sociedade em comandita simples.

E a sociedade simples e a sociedade em nome coletivo.

ID 119199 Direito Empresarial Geral VUNESP 2019

A sociedade Holdco Ltda. possui 25% do capital votante em companhia fechada, Operações S.A., controlada pela sociedade CW S.A.. A controladora vem abusando de seu poder de controle para extrair benefícios indevidos, como contratos firmados por ela, ou suas partes relacionadas, em condições não equitativas com a companhia. Tendo nomeado a maioria dos administradores da Companhia, a controladora não teve dificuldade em obter o apoio desses administradores na aprovação dos referidos contratos e outros atos lesivos ao interesse da Companhia e seus minoritários. Nesse contexto,

A a aprovação, sem reservas e não invalidada, em assembleia geral ordinária, das demonstrações financeiras e das contas enseja presunção de legalidade da gestão dos administradores, mas não impede que os administradores sejam posteriormente responsabilizados pelos danos que tenham causado à Companhia, desde que devidamente comprovados em ação promovida por Holdco.

B os prazos prescricionais para ajuizamento de ação contra os acionistas controladores e contra os administradores são aqueles regidos pelos artigos 205, 206 e 207 do Código Civil, conforme o caso.

C Holdco tem legitimidade para promover em seu nome, mas em benefício da Companhia, ação de responsabilidade civil contra a controladora e contra os administradores; mas, em qualquer desses casos, sua legitimidade depende de prévia deliberação da assembleia geral em que tenha sido rejeitada a proposição da referida ação de responsabilidade ou, tendo esta sido aprovada, do decurso de prazo assinalado em lei para que a companhia proponha a ação.

D Holdco tem legitimidade para promover em seu nome, mas em benefício da Companhia, ação de responsabilidade civil contra a controladora e contra os administradores; mas, em relação à ação contra estes últimos, sua legitimidade depende de prévia deliberação da assembleia geral em que tenha sido rejeitada a proposição da ação de responsabilidade ou, tendo esta sido aprovada, do decurso de prazo assinalado em lei para que a companhia proponha a referida ação.

E Holdco tem legitimidade para promover em seu nome, mas em benefício da Companhia, ação de responsabilidade civil contra a controladora e contra os administradores, sem necessidade de prévia deliberação da assembleia geral.

ID 118818 Direito Empresarial Geral VUNESP 2019

Determinada sociedade industrial contrai financiamento bancário para a ampliação de suas atividades e, como garantia de tal financiamento, dá em penhor ao financiador o seu estoque de produtos acabados para venda, comprometendo-se a manter um volume mínimo de tais produtos em estoque até a quitação final da dívida. Sobre tais negócios jurídicos, é correto afirmar que

A o penhor constituído sobre o estoque de produtos gozará, no tocante a tais produtos, de preferência e prioridade sobre a hipoteca ou anticrese do imóvel fabril ou ainda sobre o penhor industrial do maquinário, ainda que tais garantias reais tenham abrangido os frutos de tal imóvel ou maquinário, e independentemente de quando tenham sido constituídas e registradas tais garantias.

B em caso de risco de perecimento ou deterioração, o credor poderá exigir a venda antecipada dos produtos empenhados, mediante autorização judicial, devendo, desde logo, aplicar os recursos assim recebidos na liquidação antecipada da dívida.

C ainda que o financiador autorize o devedor a vender determinada quantidade de produtos empenhados, tais produtos conservarão, por força do direito de sequela que assiste ao credor pignoratício, o ônus do penhor na mão de seus adquirentes, tenham eles conhecimento ou não do penhor, enquanto não quitada integralmente a dívida.

D os produtos deverão ser entregues ao financiador, ou a terceiro depositário que o represente, sendo, entretanto, admitido que o financiador libere periodicamente determinada quantidade de produtos para a venda, pelo devedor, mediante reposição por outros produtos da mesma natureza.

E se os produtos estiverem depositados em armazém geral e representados por títulos de crédito, o penhor deverá ser materializado ou recair obrigatoriamente sobre tais títulos de crédito.

ID 118496 Direito Empresarial Geral VUNESP 2019

Texto associado

Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A devolução do cheque por insuficiência de fundos implica em responsabilização tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do Brasil, pela inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação.

B A apresentação do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor antes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral imputável ao fornecedor.

C As ações do Banco do Brasil e do fornecedor endossatário não caracterizam dano moral.

D A devolução do cheque por insuficiência de fundos não implica em responsabilização do Banco Bradesco por dano moral, mas a inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação pelo Banco do Brasil caracteriza dano moral, imputável a este.

E A devolução do cheque por insuficiência de fundos pelo Banco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.

ID 96445 Direito Empresarial Geral IESES 2019

No que se refere aos órgãos sociais da sociedade anônima, é correto afirmar que:

A Os poderes da assembleia geral são absolutos e ilimitados.

B O Conselho de Administração é órgão de presença obrigatória na sociedade anônima.

C Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre as propostas dos órgãos de administração.

D É de competência privativa da assembleia deliberar sobre a inserção de cláusula no estatuto que restrinja as hipóteses de recesso.