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ID 25569 Direito Internacional Privado Geral FGV 2024

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
B A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
C A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
D A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
ID 33029 Direito Internacional Privado Geral FGV 2023

Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã. De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A competência para processar e julgar a demada é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.
B A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.
C A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
D A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.
ID 32875 Direito Internacional Privado Geral FGV 2023

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
B A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
C A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
D Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.
ID 38685 Direito Internacional Privado Geral FGV 2018

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

A o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.
B a consularização no consulado brasileiro em Nova York.
C a notarização em consulado norte-americano no Brasil.
D o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.
ID 38390 Direito Internacional Privado Geral FGV 2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

A somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
B não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
C dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
D poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
ID 38299 Direito Internacional Privado Geral FGV 2018

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

A o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.
B a consularização no consulado brasileiro em Nova York.
C a notarização em consulado norte-americano no Brasil.
D o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.
ID 41478 Direito Internacional Privado Geral FGV 2017

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

A Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidosde recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação emediação.
B A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra orol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsiaescolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
C As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ouo aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados noâmbito da OMC.
D As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especialpoderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.
ID 41378 Direito Internacional Privado Geral FGV 2017

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

A Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.
B A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
C As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.
D As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.
ID 41313 Direito Internacional Privado Geral FGV 2017

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

A Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
B A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
C Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
D O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.
ID 42528 Direito Internacional Privado Geral FGV 2016

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

A deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidasnecessárias para o retorno da filha ao Brasil.
B deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mandeacionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno dafilha ao Brasil.
C não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
D não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, jáque o divórcio ainda não foi realizado.