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ID 185056 Direito Penal Geral Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009
e n.º 13.021/2014, julgue os itens de 83 a 88.

É dispensável a licença prévia da autoridade competente
para remeter ou transportar drogas ou matéria-prima
destinada à sua preparação.

C Certo
E Errado
ID 150844 Direito Penal Geral AOCP 2019

O sujeito que dispõe em seu
estabelecimento comercial regra,
recusando ou impedindo acesso
ao estabelecimento, negando-se a
servir, atender ou receber clientes ou
compradores em razão de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional
cometerá o delito

A de calúnia.
B contra a relação de consumo.
C de racismo.
D de injúria preconceituosa.
E de homofobia.
ID 133231 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal,
assinale a opção correta.

A A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de
aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu
que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei
mais severa.
B A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada
a medida de segurança.
C A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
D A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde
que em benefício do réu como medida de justiça.
E A aplicação da retroatividade da lei é vedada
constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de
garantir a segurança jurídica.
ID 133158 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

A respeito de características do direito penal, assinale a opção
correta.

A Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples
conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda
que não exista vítima determinada e direta.
B O direito penal tem os princípios como fontes de integração
da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão
legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer
o réu.
C De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso
de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova
causa de aumento para um tipo penal incriminador existente,
deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência,
ainda que em benefício do réu.
D Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência
de lei excepcional, quando findo o período de sua duração
ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica a lei excepcional.
E O direito penal estabelece, com fundamento na teoria
da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento
da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.
ID 133065 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por
meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção
correta.

A A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem
viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de
crimes.
B Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir
o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de
modo a evitar o cometimento de novos crimes.
C A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é
castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração
à sociedade.
D Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa
restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal
injusto praticado, promovendo a pacificação social.
E De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a
finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas
e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.
ID 132931 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
B A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
C Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
D O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
E Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
ID 132855 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

A A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.
B A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
C A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
D A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.
E A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.
ID 132821 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

A poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.
B perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.
C poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.
D deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.
E deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
ID 132645 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A Trata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior gravidade.
B Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio
C O crime praticado por João é classificado como crime complexo.
D João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
E Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.