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ID 156469 Direito Processual Civil Geral AOCP 2022

Analise as assertivas a seguir, que tratam do recurso adesivo, e assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência do STJ orienta que o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão.
II. Nos termos do CPC, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso adesivo e seu respectivo agravo.
IV. Conforme entendimento firmado no STJ, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1.009 do CPC, admite-se o recebimento de recurso principal como adesivo, desde que a matéria tratada no recurso subordinado tenha correlação com o principal.

A Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

D Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

E Todas as assertivas estão corretas.

ID 35203 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

Por mais de 10 anos, Leandro foi locatário de uma sala comercial de propriedade de Paula, na qual instalou o seu consultório para atendimentos médicos. Decidido a se aposentar, Leandro notificou Paula, informando a rescisão contratual e colocando-se à disposição para entregar o imóvel. Ultrapassados 4 (quatro) meses sem o retorno da locadora, Leandro ajuizou ação declaratória de rescisão contratual com pedido de consignação das chaves. Diante disso, Paula apresentou contestação e reconvenção, na qual pleiteia a cobrança de danos materiais por diversos problemas encontrados no imóvel. Diante desse imbróglio, e reconsiderando sua aposentadoria, Leandro consulta advogado(a) para avaliar a possibilidade de desistir da ação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Por ter sido apresentada contestação, Leandro poderá desistir da ação até a sentença, o que ficará sujeito à concordância de Paula.

B Como foi oferecida a contestação, Leandro não poderá mais desistir da ação.

C Caso apresentada desistência da ação por Leandro, sua conduta implicará a desistência implícita da reconvenção.

D Caso Leandro desista da ação, isso acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, obstando a propositura de nova ação com o mesmo objeto.

ID 35162 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

Em ação declaratória de nulidade da sentença arbitral, a autora da ação, parte no juízo arbitral, alegou, como fundamento jurídico do pedido, (I) o fato de a sentença ter sido baseada apenas em regras de direito, (II) omitir a data e (III) o lugar em que foi proferida, requisitos formais da sentença, segundo ela. Na contestação, a outra parte (favorecida pela decisão), alegou que a omissão do lugar e da data são erros meramente materiais, supríveis por outros meios, como a convenção de arbitragem, onde se encontra estipulado o local da sede da arbitragem, e por documentos dos árbitros onde constam a data-limite para ser proferida a decisão. Assim, não se pode anular a sentença arbitral simplesmente por omissões supríveis. Quanto ao mérito e atentando para as disposições legais da sentença arbitral, assinale a afirmativa correta.

A Os argumentos apresentados pela ré são procedentes, eis que a ausência da data e do lugar da arbitragem configura erro material, sanável pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito.

B Os argumentos apresentados pela ré são procedentes, eis que é dispensável na sentença menção à data ou ao lugar em que foi proferida, sanável pelo conteúdo da convenção de arbitragem.

C Os argumentos apresentados pela autora são procedentes, eis que é necessário na sentença arbitral a data e o lugar em que foi proferida, exceto se os árbitros julgaram por equidade.

D Os argumentos apresentados pela autora são procedentes, eis que é nula a sentença arbitral que não contiver a data e o lugar em que foi proferida.

ID 35117 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no polo ativo, a parte ré, regularmente citada, peticiona nos autos apenas e exclusivamente no sentido de que seja limitado o número de litigantes, informando, ainda, que sua contestação será apresentada no momento oportuno. A parte autora, então, se antecipando à conclusão dos autos ao magistrado competente, requer que o réu seja considerado revel, por não ter apresentado sua contestação no momento oportuno. Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes nas fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo vedada tal limitação na execução, por esta pressupor a formação de litisconsórcio necessário.

B o requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que solucionar a questão.

C o fato de o réu não ter apresentado sua contestação no prazo regular tem como consequência a incidência de pleno direito da revelia material, que pode ser revertida caso acolhido o requerimento de limitação do litisconsórcio.

D apresentado requerimento de limitação do número de litigantes com base apenas no potencial prejuízo ao direito de defesa do réu, deve o magistrado limitar sua análise a tal argumento, sendo vedado decidir com base em fundamento diverso, ainda que oportunizada a manifestação prévia das partes.

ID 35115 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A ., foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral. Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A . quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A .

A Campo Lindo S.A . pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A . se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.

B Campo Lindo S.A . pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A ., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A.

C Campo Lindo S.A . pode requerer a citação de Infraestrutura S.A . para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.

D Campo Lindo S.A . pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A ., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.

ID 35062 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

O Condomínio do Edifício Residências, tendo observado o surgimento de diversos vícios ocultos nas áreas de uso comum do prédio construído pela Mestre de Obras Engenharia S/A , ajuizou ação de produção antecipada de provas, na qual requereu a produção de prova pericial. Para tanto, argumentou que o prévio conhecimento dos fatos, sob o ângulo técnico, poderá evitar ou justificar uma ação futura, a depender do resultado da perícia. Devidamente citada, a Mestre de Obras Engenharia S/A apresentou manifestação, na qual alega que não há qualquer risco de perecimento da prova, pois os vícios eventualmente constatados permaneceriam no local, sendo impertinente, portanto, o ajuizamento da produção antecipada de provas. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A pretensão de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura em face da Mestre de Obras Engenharia S/A, não é suficiente para a admissibilidade da produção antecipada de provas proposta pelo condomínio do Edifício Residências, faltando interesse de agir.

B A produção antecipada de provas proposta pelo Condomínio do Edifício Residências previne a competência para a ação principal, eventualmente proposta em face da Mestre de Obras Engenharia S/A.

C Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos alegados pelo Condomínio do Edifício Residências, nem sobre suas respectivas consequências jurídicas.

D No procedimento de produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que defira a produção da prova pleiteada pelo Condomínio do Edifício Residências.

ID 34954 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito entre as concessionárias, o poder público e os usuários, que passaram a ficar desatendidos. Diante de uma situação dessa natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização. Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A a pessoa jurídica de direito público não poderá participar de mediações extrajudiciais fora do âmbito dos tribunais, pois o interesse público é indisponível e não pode ser objeto de transação;

B a submissão do conflito à mediação extrajudicial demanda a resolução integral da questão, não podendo as partes fracionar o conflito;

C a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição;

D conflitos que versem sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares podem ser objeto de mediação perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos;

E eventual acordo firmado entre a administração pública e o particular no âmbito das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, ainda que envolva direitos disponíveis, demanda homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial, por envolver o interesse público.

ID 34949 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

Sobre a produção de provas, é correto afirmar que:

A o juiz não poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, ainda que observe o contraditório;

B é vedada em qualquer hipótese a distribuição diversa do ônus da prova por negócio jurídico processual firmado antes do litígio;

C a confissão extrajudicial feita oralmente representa meio de prova hígido contra o confitente, inclusive nos casos em que a lei exija prova literal;

D não dependem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária e aqueles envolvendo regras de experiência comum e de experiência técnica;

E os atos concertados entre os juízes cooperantes podem consistir no estabelecimento de procedimento para a obtenção e a apresentação de provas, inclusive a coleta de depoimentos.

ID 34833 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

Em relação ao princípio da duração razoável do processo, é correto afirmar que a análise da indevida ou excessiva duração depende do(a):

A soma aritmética dos prazos processuais;

B passagem de noventa dias sem reavaliação judicial;

C análise dos prazos previstos em lei, de maneira global;

D princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso;

E análise dos prazos previstos em lei, de maneira individual.

ID 34722 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

José celebra contrato de mútuo com Paulo e João, em que estipula ambos como devedores solidários, na quantia de cem mil reais. Inadimplida a obrigação no prazo estipulado, o credor demanda judicialmente a cobrança integral dessa dívida apenas em face de Paulo. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A João não poderá ingressar no feito, uma vez que não tem interesse jurídico;

B Paulo poderá peticionar requerendo o ingresso de João como litisconsorte necessário;

C o juiz poderá determinar o chamamento ao processo de João, determinando sua citação;

D João poderá requerer o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial;

E o juiz deve intimar José para aditar a inicial e incluir João, uma vez que o litisconsórcio é necessário.