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ID 80789 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:

A à família do preso no prazo de 72 horas.
B ao Ministério Público no prazo de 48 horas.
C ao Chefe de Polícia no prazo de 24 horas.
D quando o preso não tiver advogado, à defensoria Pública no prazo de 24 horas.
E ao Juiz no prazo de 48 horas.
ID 80788 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

A competência será determinada pela conexão:

A quando duas ou mais pessoas foram acusadas pela mesma infração.
B se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
C nos casos de concurso formal.
D nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido.
E nos casos de crime continuado
ID 80787 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta,

A Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.
B O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
C A remoção do delegado de polida independe de ato fundamentado.
D O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.
E Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
ID 53353 Direito Processual Penal Geral FCC 2017

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

A A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
B a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
C É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
D Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
E Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.
ID 47637 Direito Processual Penal Geral CONSULPLAN 2017

Sobre o tema Sujeitos Processuais no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
B A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
C Do despacho que admitir, ou não, o assistente da acusação, caberá recurso, devendo, de qualquer modo, constar dos autos o pedido e a decisão.
D Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
ID 47635 Direito Processual Penal Geral CONSULPLAN 2017

O juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:

A Aplicará medida de segurança, se cabível.
B Mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer.
C Mencionará tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto no Código Penal.
D Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
ID 72947 Direito Processual Penal Geral IADES 2016

A Polícia é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública e a segurança dos cidadãos. Entre outras medidas, a Polícia Judiciária utiliza-se do inquérito policial para a concretização de uma das fases da persecução penal, tornando-o, apesar de prescindível, um procedimento inquisitorial de grande relevância para a atividade investigativa. Com base nessas informações, acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial, conforme o Código de Processo Penal.
B A ausência do relatório vicia o inquérito policial, pois é parte integrante e imprescindível para a constituição dos elementos de indiciamento.
C A condução da linha investigativa, por meio da intervenção nos atos de produção da prova pelo advogado, afeta a discricionariedade da autoridade policial.
D A autoridade policial é titular da opinio delicti, portanto, o indiciamento delimita os termos da acusação.
E O inquérito policial é disponível, portanto, conforme o Código de Processo Penal, a autoridade policial pode arquivá-lo por iniciativa própria.
ID 72946 Direito Processual Penal Geral IADES 2016

A respeito dos prazos para a conclusão do inquérito policial, considerando as normas processuais penais, é correto afirmar que, se o réu está preso, o prazo é de

A 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 20 dias, no âmbito da Justiça Federal.
B 15 dias; estando o réu solto, o prazo é de 15 dias, tratando-se de crimes contra a economia popular.
C 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, conforme o Código de Processo Penal Militar.
D 15 dias; estando o réu solto, o prazo é de 45 dias, segundo a lei de drogas.
E 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, em consonância com o Código de Processo Penal.
ID 72945 Direito Processual Penal Geral IADES 2016

O Código de Processo Penal elenca um conjunto de regras que regulamentam a produção das provas no âmbito do processo criminal. No tocante às perícias em geral, as normas estão previstas nos artigos 158 a 184 da lei em comento. Quanto ao exame de corpo de delito, nos crimes

A que deixam vestígios, quando estes desaparecerem, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
B que deixam vestígios, esse exame só pode ser realizado durante o dia.
C de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas por determinação da autoridade judicial.
D que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
E que deixam vestígios, será indispensável que as perícias sejam realizadas por dois peritos oficiais.
ID 44505 Direito Processual Penal Geral FGV 2016

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

A Recurso de Agravo.
B Carta Testemunhável.
C Recurso Ordinário Constitucional.
D Recurso em Sentido Estrito.