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ID 44233 Direito Tributário Geral FGV 2016

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 44232 Direito Tributário Geral FGV 2016

José ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Gama, sua antiga empregadora, visando à cobrança de salários atrasados, horas-extras trabalhadas, 13º salário, e, ainda, licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. O juiz deu provimento aos pedidos e José recebeu todas as verbas com o desconto do Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A Está correta a retenção do IRPF, uma vez que todas as verbas são produto do trabalho de José.

B Está incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de horas-extras e do 13º salário, por serem verbas de caráter indenizatório.

C Está incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de horas-extras e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por serem verbas de caráter indenizatório.

D Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por ter caráter indenizatório.

E Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de horas-extras, por ter caráter indenizatório.

ID 43429 Direito Tributário Geral FGV 2016

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

A integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.

B parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

D integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

ID 42388 Direito Tributário Geral FGV 2016

A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.

A Anistia

B Remissão

C Prescrição

D Compensação