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ID 36733 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2019

William, 13 anos, foi apreendido após quebrar o vidro da janela e invadir uma casa de veraneio, cujos donos estavam ausentes, para pegar um videogame. De acordo com o disposto na legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa correta.

A A família do adolescente será responsabilizada pelo ato infracional praticado por William, por ter falhado em seu dever de educação e vigilância.

B Tratando-se de crime cometido sem grave ameaça ou violência, William receberá uma pena alternativa, a ser cumprida em meio aberto, no CREAS.

C A medida socioeducativa privilegiará o ressarcimento dos prejuízos materiais e a indenização por danos morais às vítimas do delito praticado por William.

D O Plano Individual de Assistência (PIA) incluirá as intervenções nas áreas de educação, saúde e ressocialização, que contemplarão William durante a internação.

E Medidas restaurativas devem ser aplicadas, atendendo às necessidades das vítimas e incentivando a reparação por William do dano cometido.

ID 36596 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2019

Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para entidade pública de acolhimento institucional no Município de Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca. Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90 (ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:

A corretamente, pois a competência é determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;

B corretamente, pois a competência é determinada pelo local do dano;

C de forma equivocada, pois a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável;

D de forma equivocada, pois o Conselho Tutelar é o órgão legitimado para ajuizar a ação;

E de forma equivocada, pois a competência é da Vara de Fazenda Pública, por se tratar de demanda referente à entidade de acolhimento municipal.

ID 36591 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2019

Texto associado

Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:

A o Promotor de Justiça pode realizar a intervenção na entidade de acolhimento, nomeando interventor, por intermédio de portaria específica para essa finalidade;

B o procedimento poderia ter sido iniciado mediante portaria da autoridade judicial, não tendo o Conselho Tutelar legitimidade para oferecer Representação em Juízo na hipótese;

C antes da aplicação de qualquer medida, na hipótese de serem sanadas as irregularidades verificadas, o processo será extinto, sem julgamento de mérito;

D na hipótese de afastamento liminar ou definitivo do dirigente da entidade, a autoridade judiciária intimará o Promotor de Justiça, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicar substituto do dirigente;

E não há a previsão legal de penalidade pecuniária a ser imposta ao dirigente da entidade, mas somente a previsão de seu afastamento liminar ou definitivo.

ID 36548 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2019

Texto associado

Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, subtraindo para si um aparelho de celular, que se encontrava no bolso traseiro da calça de Aparecida, enquanto ambos viajavam em transporte coletivo. Após ser apreendido, Jefferson é levado à delegacia e apresentado ao Ministério Público na mesma data. Concluída a oitiva informal, o Promotor constata que Jefferson não possui passagem anterior pela prática de ato infracional, não está estudando há 2 anos e encontra-se em situação de rua, sendo certo que não foi possível localizar os seus pais. O Promotor de Justiça oferece Representação pela prática do ato infracional análogo a furto em face de Jefferson, requerendo a decretação de sua internação provisória, sendo o pedido acolhido pelo Juiz da Infância e Juventude, durante a audiência de apresentação. Decorridos dois meses da data da apreensão de Jefferson, a audiência em continuação é realizada e o Juiz aplica a medida de internação socioeducativa ao adolescente.

À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que:

A a medida socioeducativa adequada ao caso é a internação, pois Jefferson não estuda, está em situação de rua e os seus pais encontram-se em local incerto e não sabido;

B a medida socioeducativa de internação não poderia ser aplicada, por se tratar de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa e por ser a primeira passagem do adolescente;

C a decretação da internação provisória pelo Juiz foi medida adequada, tendo em vista o perfil do adolescente e a observância do prazo legal para a aplicação da medida;

D o Promotor de Justiça não poderia oferecer Representação em face do adolescente, por se tratar de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa e por ser a primeira passagem do adolescente;

E o Promotor de Justiça não poderia conceder a remissão ao adolescente, por se tratar de ato infracional análogo a crime contra o patrimônio.

ID 36411 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2019

Texto associado

Ezequiel e Maria, devidamente habilitados, propõem ação de adoção de Paulo Henrique, de 8 anos. O casal é entrevistado pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, no curso do estágio de convivência iniciado com a criança, e ratifica o interesse na adoção, pois já consideram Paulo Henrique como seu filho, nutrindo muito afeto pela criança. O estudo técnico conclui que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando, sendo favorável ao deferimento do pedido. Antes da realização da audiência de instrução e julgamento, Ezequiel sofre grave acidente de trânsito e vem a falecer. Maria se mantém firme no propósito de adotar Paulo Henrique e deseja que a adoção seja julgada procedente inclusive em relação a Ezequiel, para que o nome deste conste do novo registro de nascimento que será efetuado para Paulo Henrique, após o trânsito em julgado da sentença de adoção.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:

A a ação deve ser obrigatoriamente extinta em relação a Ezequiel, em virtude de seu falecimento, prosseguindo em relação a Maria, que poderá adotar a criança;

B a sentença de adoção tem natureza constitutiva, motivo pelo qual o pedido formulado por Ezequiel não poderia prevalecer após o seu falecimento, em razão de impossibilidade jurídica;

C a morte do adotante Ezequiel restabelece o poder familiar do pai biológico da criança, razão pela qual seu nome não poderá constar do novo registro de nascimento da criança;

D a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese narrada, caso em que retroage à data do óbito;

E a manifestação de vontade de Ezequiel no estudo técnico realizado pela equipe da Vara da Infância não é válida, pois a Lei nº 8.069/90 exige escritura pública para essa finalidade.

ID 36368 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2019

Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.

A Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

B Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade.

C Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos.

D Ele não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável.

ID 36274 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2019

Texto associado

Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens.

Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.

B É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.

C É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

D Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

ID 36241 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2019

Texto associado

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder. Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.

B A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.

C O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.

D A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

ID 184134 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral Instituto Quadrix 2018

Seis em cada dez crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza

Estudo considerou a renda das famílias e as privações de direitos como educação e saneamento.

igia Formenti e Paula Felix, O Estado de S.Paulo 14 de agosto de 2018 | 10h Atualizado em 15 de agosto de 2018 | 00h10

Estudo divulgado no dia 14/8/2018, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mostra que seis em cada dez crianças e adolescentes no País vivem na pobreza – seja por condição financeira ou privação de direitos. Além da renda familiar, foram avaliados acesso à informação, educação, proteção contra o trabalho infantil, moradia e saneamento.
Feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, o estudo concluiu que, na última década, houve redução da chamada “pobreza monetária” na infância e na adolescência no País, mas as múltiplas privações não acompanham essa diminuição. Ao todo, 32 milhões de meninas e meninos vivem na pobreza em suas múltiplas dimensões.
Internet: (com adaptações).

Com base no texto acima e na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Atualmente, a Lei n.º 8.069/1990 é integralmente cumprida e as crianças e os adolescentes usufruem dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B É dever dos pais, e não do Estado, assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático‐escolar e transporte.

C No caso de maus‐tratos, envolvendo alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar.

D Considera-se como criança a pessoa com até catorze anos de idade incompletos e como adolescente que tenha entre dezesseis e dezoito anos de idade.

E Em transporte escolar, é permitida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

ID 183537 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens de 71 a 80 .

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não necessitam de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

C Certo

E Errado