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143 questões encontradas

ID 79214 Finanças Públicas Geral IBADE 2019

Texto associado

A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante: I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II. Liberação ao restrito conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo das Unidades Federativas.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B I, somente.

C II e III, somente.

D I e III, somente.

E I, II e III.

ID 79082 Finanças Públicas Geral IBADE 2019

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, principalmente, de valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei. A Receita Corrente Líquida é apurada:

A somando-se as receitas médias trimestrais arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência.

B somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores.

C somando-se as receitas arrecadadas nos seis meses anteriores ao mês em referência.

D somando-se as receitas médias bimestrais arrecadadas nos últimos dez meses.

E somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos seis meses anteriores.

ID 70845 Finanças Públicas Geral IADES 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos serviços bancários, assinale a alternativa correta.

A É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/2/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

B Não existe abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.

C Há invalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

D São inválidas as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme o período em que tais tarifas estiveram autorizadas ou vedadas pela regulação bancária.

E O Tribunal, quando declara, por decisão interlocutória, por sentença, por decisão monocrática ou por acórdão, a abusividade da condição geral contratual que impute ao consumidor o dever de adimplir os encargos acessórios, impede a caracterização da mora do consumidor.

ID 70809 Finanças Públicas Geral IADES 2019

Dentro do arranjo do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), compete ao Banco Central autorizar e vigiar o funcionamento das entidades operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF), além de atuar como regulador do sistema e provedor de serviços de liquidação. As IMF operadas pelo Banco Central para transferência de fundos e liquidação de operações com títulos públicos são, respectivamente, o (a)

A Sistema de Transferência de Reservas (STR) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip).

B Sistema de Transferência de Reservas (STR) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

C Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip).

D Centralizadora de Compensações de Cheque (Compe) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

E Central de Cessão de Crédito (C3) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

ID 70768 Finanças Públicas Geral IADES 2019

Por meio do Comunicado nº 33.455/2019, o Banco Central aprovou os requisitos fundamentais para a implementação do Sistema Financeiro Aberto ( open banking ) no Brasil. De acordo com o modelo proposto, o conceito de open banking refere-se à (ao)

A integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação para fins de compartilhamento de produtos e serviços entre as instituições financeiras, sendo vedada a identificação do cliente.

B atribuição de uma nota de crédito ao cliente ( credit score ), que poderá ser consultada por qualquer instituição financeira, mediante prévio consentimento.

C compartilhamento de dados cadastrais, produtos e serviços pelas instituições financeiras, mediante prévia autorização, por meio de sistemas de informações integrados que garantam uma experiência simples e segura ao cliente.

D inclusão do nome do cliente em um cadastro positivo para fins de compartilhamento de dados, produtos e serviços pelas instituições financeiras, garantindo ao cliente acesso a taxas de juros menores.

E implementação de uma interface de integração digital para compartilhamento de dados entre instituições financeiras, com base no princípio de que os dados pertencem às instituições, e não aos usuários.

ID 56066 Finanças Públicas Geral FCC 2019

Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível

A alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com pagamento de pessoal e despesas de custeio.

B limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para cancelamento.

D operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano subsequente.

E demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos vencimentos.

ID 55627 Finanças Públicas Geral FCC 2019

Suponha que em determinado exercício financeiro, o Município tenha arrecadado recursos provenientes de alienação de imóveis, em montante superior àquele previsto na Lei Orçamentária Anual. De acordo com a sistemática constitucional e legal relativa às receitas públicas, tais ingressos financeiros:

A constituem receita de capital e não podem, portanto, ser destinados à cobertura de despesas de custeio, ressalvada a possibilidade de destinação por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.

B são considerados receitas extraorçamentárias, não passíveis de aplicação em despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, em decorrência do princípio da anualidade.

C redundam em superávit financeiro para o exercício, devendo ser utilizados exclusivamente como fonte para abertura de créditos adicionais.

D não constituem receita pública, devendo ser registrados apenas no balanço patrimonial do ente, em caráter não devolutivo e impactando positivamente o correspondente patrimônio líquido.

E são equiparados àqueles provenientes de operações de crédito e, de acordo com a denominada “regra de ouro”, não podem superar os limites fixados pelo Senado Federal.

ID 55564 Finanças Públicas Geral FCC 2019

No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n2 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam que

A a) o Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento.

B b) a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente.

C c) o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.

D d) o Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente.

E e) o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

ID 55236 Finanças Públicas Geral FCC 2019

A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída

A o aumento do gasto público, a proteção do menor, a liberdade de empresa e a dignidade da pessoa humana.

B o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

C a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.

D a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório, a adjudicação compulsória e o julgamento objetivo.

E a regularidade, a continuidade, a generalidade e a modicidade das tarifas.

ID 54679 Finanças Públicas Geral FCC 2019

A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

A à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.

B à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

C à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.

D à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.

E à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.