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ID 155779 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2021

De acordo com a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria do servidor.

A O servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B Para fins de aposentadoria por invalidez, não será considerada doença grave, contagiosa ou incurável a cegueira progressiva posterior ao ingresso do serviço público.

C O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva.

D A aposentadoria compulsória não será automática quando o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

E A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do requerimento do respectivo ato.

ID 155778 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2021

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, o Município possui objetivos fundamentais, dentre eles:

A o estabelecimento da integração econômica entre bairros, distritos e regiões.

B o estímulo ao espírito comunitário e ao exercício da cidadania.

C a contribuição para o desenvolvimento estadual e nacional.

D a erradicação da fome e da condição de miserabilidade.

E a construção de uma cidade plenamente acessível.

ID 155770 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2021

Zonas Especiais de Preservação, em João Pessoa, são porções do território, localizadas tanto na Área Urbana como na Área Rural, nas quais o interesse social de preservação, manutenção e recuperação de características paisagísticas, ambientais, históricas e culturais impõe normas específicas e diferenciadas para o uso e a ocupação do solo. Assim, é correto afirmar que se enquadram nesse regramento os terrenos urbanos e as encostas com declividade superior a

A 10%.

B 30%.

C 20%.

D 35%.

E 40%.

ID 155767 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2021

No município de João Pessoa, mais especificamente na Avenida Atlântica, trecho compreendido entre a ponte sobre o rio Jaguaribe e a Avenida Litorânea, o recuo frontal será de

A 5,00 metros.

B 4,00 metros.

C 6,00 metros.

D 9,00 metros.

E 12,00 metros.

ID 154231 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2021

A respeito da posse e do exercício do cargo do servidor público, com atenção ao que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa INCORRETA.

A Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso a ascensão.

B O servidor requisitado ou cedido, que deva ter o exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.

C O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

D É de sessenta dias, improrrogável, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse, no caso de nomeação, e da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

E No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

ID 125639 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral Cebraspe 2021

A Constituição do Estado de Roraima estabelece que

A lei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B é vedado o exercício do cargo de secretário de estado interinamente, na administração pública direta ou indireta, por prazo superior a 180 dias.

C o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

D as servidoras públicas, para amamentarem o próprio filho, terão direito à redução de duas horas na jornada de trabalho, a seu critério, mediante desconto salarial proporcional.

E iniciativa popular poderá propor emenda à Constituição estadual, devendo a proposta ser assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores do estado.