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ID 153796 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2020

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.
B A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.
C Não compete ao Município fixar os feriados municipais.
D São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.
E O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
ID 153782 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2020

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.
B O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.
C Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.
D O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.
E Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.
ID 153054 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2020

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

A A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
B Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
C Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
D Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
E As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.
ID 152727 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2020

Referente às Taxas de Serviços, no Município de Novo Hamburgo (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição.
II. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.

A Apenas I, II e III.
B Apenas I e III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E Apenas III.
ID 152495 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2020

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).

I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente.
II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente.
III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

A Apenas I e II.
B I, II e III.
C Apenas I e III.
D Apenas III.
E Apenas II e III.
ID 127261 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2020

Se a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for verdadeira, então a proposição P1 será falsa.

A Certo
B Errado
ID 127198 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2020

O Estado brasileiro atua como regulador, como financiador e como agente produtor, a fim de contribuir para o aumento de investimentos na economia. Acerca das funções do governo na economia, julgue os itens seguintes. O Estado atua na sua função como regulador quando define as políticas econômica e fiscal, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, haja vista a impossibilidade do mercado de assegurar o atingimento de tais objetivos.

A Certo
B Errado
ID 127085 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2020

A negação da proposição “Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” é corretamente expressa por “Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”

A Certo
B Errado