B o esporte como toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.

C as normas para garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência, no esporte.

D que a educação ambiental é um direito de todos e um dever de cada um, sendo um componente essencial e permanente da educação nacional.

E a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

ID 116042 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

A as entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.

B a integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.

C um indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.

D quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.

E qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.

ID 115929 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei n o 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei n o 12.846/2013, que

A não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.

B é procedente a alegação de que a Lei n o 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.

C é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei n o 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.

D a multa pode ser calculada, com base na Lei n o 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

E a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei n o 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.