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ID 109753 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

No que se refere à avaliação do estágio probatório, conforme a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão avaliados durante o desempenho do cargo os fatores de:

I. Irresponsabilidade, ineficiência e negligência no trato da coisa pública.

II. Capacidade de iniciativa.

III. Produtividade e participação. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.

B Somente os itens I e II.

C Somente os itens II e III.

D Nenhum dos itens.

ID 109752 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Em relação às formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Readaptação.

II. Reintegração.

III. Nomeação. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item II.

B Somente o item III.

C Somente os itens I e II.

D Todos os itens.

ID 109742 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O concurso público terá a validade de até _____ anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A 5

B 3

C 4

D 2

ID 109700 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular no processo legislativo é exercida mediante a apresentação de:

I. Projeto de lei.

II. Medida provisória.

III. Resolução. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.

B Somente o item III.

C Somente os itens I e II.

D Nenhum dos itens.

ID 109699 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Em relação à saúde e ao saneamento básico, segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O sistema de saúde, a nível de Município, será regulamentado por Lei Federal.

( ) É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico apenas à população urbana, como condição básica na qualidade de vida, da proteção ambiental e desenvolvimento social.

( ) As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços oficiais e supletivamente por serviços de terceiros através de concessão pública.

A C - C - E.

B E - E - C.

C C - E - E.

D E - C - E.

ID 109672 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar será executado direta ou indiretamente:

A Pela sociedade.

B Pelos políticos.

C Pelo município.

D Pelo estado.

ID 109671 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O concurso e o processo seletivo público terão validade de até ______ anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

A 3

B 2

C 4

D 5

ID 109670 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A A nacionalidade brasileira.

B A idade mínima de dezesseis anos.

C Aptidão física e mental.

D A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

ID 109621 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

No que se refere à reversão, conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não poderá reverter o aposentado que tiver idade igual ou superior a:

A Sessenta anos.

B Setenta anos.

C Setenta e cinco anos.

D Sessenta e cinco anos.

ID 109563 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público:

A A idade mínima de dezesseis anos.

B A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei.

C O gozo dos direitos políticos.

D Aptidão física e mental, mediante comprovação por junta médica oficial.