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ID 80996 Legislação Municipal Geral IBFC 2024

Assinale a alternativa incorreta .

A A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando sua forma e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos e estéticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos
B A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não contenham incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras
C A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir ao mesmo objetivo
D A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando forem ofensivos à moral ou contenham dizeres atentatórios a pessoas, crenças, instituições, ao regime e às autoridades constituídas
ID 80995 Legislação Municipal Geral IBFC 2024

No exercício das atividades, os permissionários de espaços nas feiras deverão observar algumas obrigatoriedades do decreto municipal, além do disposto na legislação pertinente em vigor. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A Ao permissionário é proibido vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento
B Ao permissionário é proibido zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe, banca, barraca
C Ao permissionário é proibido colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca, barraca e/ou boxe
D Ao permissionário é proibido lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza
ID 80993 Legislação Municipal Geral IBFC 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 056/2011, (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA) assinale a alternativa que apresenta a finalidade precípua da Guarda Municipal de Feira de Santana.

A Proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais
B Proteger o patrimônio e atuar como órgão de fiscalização ambiental
C Realizar atividades preventivas de proteção à saúde
D Exercer plenamente o poder de Polícia Administrativa do Município
ID 80992 Legislação Municipal Geral IBFC 2024

Nos termos do art. 70 da Lei Complementar n.º 056/2011 (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), configura abandono de cargo, a ausência do servidor por:

A mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos
B mais de 60 (sessenta) dias consecutivos
C mais de 30 (trinta) dias consecutivos
D mais de 50 (cinquenta) dias, interpoladamente
ID 78314 Legislação Municipal Geral IBADE 2024

Identifique um dos princípios utilizados pela Lei Nº 17.142/2005 para reestruturação do regime próprio de previdência social do Município do Recife.

A Desenvolver uma política previdenciária para os segurados e seus dependentes.
B Manter o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para os seus servidores.
C Extinguir a política de formação e especialização profissional do seu corpo funcional.
D Impedir acesso dos beneficiários e das entidades representativas dos servidores às informações relativas à gestão previdenciária.
E Assegurar aos beneficiários a realização de um fórum social sobre Previdência Municipal a ser realizado no máximo a cada 5 (cinco) anos.
ID 78311 Legislação Municipal Geral IBADE 2024

Da Lei Municipal Nº 18.809, de 07 de Julho de 2021 que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Recife, as cotas por dependente preservarão o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a:

A 2 (dois).
B 4 (quatro).
C 5 (cinco).
D 6 (seis).
E 8 (oito).
ID 76618 Legislação Municipal Geral IBADE 2024

“Remanejamento é a mudança temporária, não superior a ______ dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo.” Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 266 de 2008, a lacuna acima é corretamente preenchida por:

A 30;
B 60;
C 90;
D 120;
E 180.
ID 76617 Legislação Municipal Geral IBADE 2024

Com base na Lei Complementar nº 266 de 2008, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições.

( 1 ) Readaptação

( 2 ) Reintegração

( 3 ) Recondução

( 4 ) Remoção

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.

( ) Consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante.

( ) É o deslocamento do servidor do quadro permanente, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A 2 - 1 - 3 - 4
B 2 - 3 - 4 - 1
C 3 - 1 - 2 - 4
D 3 - 2 - 4 - 1
E 4 - 2 - 1 - 3
ID 76496 Legislação Municipal Geral IBADE 2024

De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo. As áreas urbanas com mais de _____, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por _____, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

A 360 m²; 05 anos.
B 360 m²; 10 anos.
C 250 m²; 10 anos.
D 250 m²; 05 anos.
E 300 m²; 10 anos.