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ID 127253 Legislação do Ministério Público Geral CEBRASPE 2020

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

A por cada promotor de justiça em seu ofício.
B por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.
C por promotores de justiça da entrância final.
D pelos centros de apoio operacional.
E pela assessoria do procurador-geral de justiça.
ID 126957 Legislação do Ministério Público Geral CEBRASPE 2020

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público.

A Certo
B Errado
ID 126847 Legislação do Ministério Público Geral CEBRASPE 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

A por promotor de justiça atuante na causa
B pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C pelo Conselho Superior do Ministério Público.
D pelo procurador-geral de justiça.
E por procurador de justiça atuante na causa.
ID 126712 Legislação do Ministério Público Geral CEBRASPE 2020

Compete aos centros de apoio operacional

A oficiar nas correições procedidas pelos juízes.
B desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público
C elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público
D promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.
E remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
ID 126585 Legislação do Ministério Público Geral CEBRASPE 2020

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

A demissão
B advertência
C censura
D suspensão
E aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço
ID 126579 Legislação do Ministério Público Geral CEBRASPE 2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.

A Certo
B Errado
ID 126467 Legislação do Ministério Público Geral CEBRASPE 2020

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

A Certo
B Errado
ID 126451 Legislação do Ministério Público Geral CEBRASPE 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

A Certo
B Errado