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ID 197341 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes, acerca do inquérito civil.

O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.

C Certo

E Errado

ID 197340 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.

C Certo

E Errado

ID 197339 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens a seguir.

O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.

C Certo

E Errado

ID 197338 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cartas precatórias de trâmite exclusivo nesse estado, expedidas para cumprimento de diligências, devem recolher as custas no juízo

A deprecado, antecipadamente.

B deprecante, antecipadamente.

C deprecado, após o cumprimento, mesmo sem devolução.

D deprecante, após o cumprimento e a devolução.

E deprecado, após o cumprimento e a devolução.

ID 197337 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue os itens que se seguem.

É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial.

C Certo

E Errado

ID 197335 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguintes itens.

O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

C Certo

E Errado

ID 197333 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue os itens subsequentes.

No caso de tramitação no Congresso Nacional projeto de lei de interesse do DEPEN, é de responsabilidade da Assessoria de Informações Estratégicas (AINFE) acompanhar e assessorar o diretor-geral do DEPEN a respeito desse assunto.

C Certo

E Errado

ID 197332 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando que José, membro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não consiga aprovação no estágio probatório, razão pela qual não possa ser efetivado no cargo de procurador do Distrito Federal, julgue os itens seguintes, com base nas disposições constantes na Lei Complementar n.º 395/2001, que dispõe sobre organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.