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Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
B O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
D Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
E Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Transparência e eficiência não são princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal.
B As obras, compras, alienações e serviços da administração do Distrito Federal serão contratados independentemente de processo de licitação pública.
C Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais.
D No Distrito Federal, são estáveis, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de 0 a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal Cargo: Agente Penitenciário (polícia penal) Prova: Instituto AOCP - SEAPE DF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2022
Texto associado
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Orgânica
do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário
Nacional (CTN).

Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Cargo: Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020