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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 198865 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Geral CEBRASPE 2020

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um
relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram
casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de
coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir
Mariana fisicamente.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria
da Penha, assinale a opção correta.

A A situação não se enquadra na condição de violência doméstica
e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.
B A situação não se enquadra na condição de violência doméstica
e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.
C Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá
direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser
ilegal.
D Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de
Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.
E Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como
medida de proteção.
ID 200518 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Geral CEBRASPE 2019

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com
quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das
lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um
de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado
e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma
ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo
de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e
violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas
diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação
à autoridade policial ou ao Ministério Público.

II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por
estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá
estar acompanhada de advogado.

III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do
lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 169960 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Geral FCC 2017

Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei nº 11.340/2006,
esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a
pedido da ofendida. Sendo que:

I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de
manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer
tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de
urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu
patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.