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A implementação de políticas públicas pode ser operacionalizada por meio de diferentes instrumentos. Um instrumento que compromete a legitimidade de uma política pública quando utilizado, são as (os)

A leis ordinárias
B medidas provisórias.
C leis complementares
D decretos legislativos
E emendas constitucionais

De acordo com Medeiros e Luce

( 2006 ), no caminho da gestão democrática, muitas leis foram asseguradas em estados e municípios a fim de garantir a consolidação e o estabelecimento de mecanismos institucionais e a organização de ações que desencadeiem processos de participação. São exemplos desses mecanismos os listados a seguir, EXCETO:

A Conselhos representativos, com caráter fiscalizador, normativo e deliberativo.
B Eleição de dirigentes.
C Processos participativos na elaboração das políticas públicas.
D Repasse de recursos para as unidades de ensino.
E Maior aporte de recursos na educação.

O processo de políticas públicas mostra-se como uma forma moderna de lidar com as incertezas decorrentes das rápidas mudanças do contexto social, político e econômico, e das exigências e demandas da sociedade frente ao Estado. Compreendem-se as políticas públicas, a partir da dinâmica do funcionamento do Estado, EXCETO como:

A Decisões condicionadas pelo próprio fluxo e pelas reações e modificações que elas provocam no tecido social, bem como das visões e dos valores dos que influem na decisão.
B Estratégias que apontam para diversos fins almejados por diferentes grupos que participam do processo decisório da ordem estatal.
C Um conjunto de ações estruturadas de modo sequencial, legalmente estabelecidas em conformidade com os procedimentos normativos.
D Um fluxo de decisões públicas orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar uma dada realidade.

O ciclo de políticas públicas é uma forma de compreensão de como os processos, a elas inerentes, se organizam. Geralmente vistas como compondo e se constituindo, EXCETO pelo(a):

A Elaboração/formulação que consiste na identificação e delimitação de um problema da comunidade e as possíveis alternativas para a solução, na avaliação de custos e efeitos de cada uma delas e na definição das prioridades. Traduz-se na seleção e especificação das alternativas mais convenientes e explicitam as decisões adotadas, os objetos e metas, os marcos jurídicos e os processos administrativos e financeiros.
B Formação da agenda, que se dá pela inclusão de um determinado pleito ou demandas de grupos na agenda política, na lista de prioridades dos agentes governamentais, se constituindo como o momento de construção do consenso entre os atores governamentais sobre o percurso da política.
C Implementação/execução, em que a implementação constitui a organização do aparelho administrativo e os variados recursos (humanos, tecnológicos, informacionais) necessários à execução da política. Compreende-se, no nível da execução, o conjunto de ações destinadas a atingir os objetivos estabelecidos pela política. A execução é a política posta em ação.
D Monitoramento e avaliação, o primeiro consistindo em um processo sistemático de supervisão da execução das atividades e de seus diversos componentes, cujo objetivo é o de fornecer informação necessária à produção de eventuais correções do curso da ação; a avaliação, por sua vez, é a mensuração e análise dos efeitos produzidos pelas políticas públicas, especialmente no que diz respeito às realizações obtidas e às consequências previstas e não previstas da política.

Uma vez inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único, o cidadão estará apto a participar de diversos programas sociais dos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Nesse sentido, é correto afirmar:

A A averiguação Cadastral tem como objetivo garantir a atualização dos dados do Cadastro Único pelas famílias que estão com os cadastros desatualizados, ou seja, que estão há mais de dois anos sem atualizar os dados.
B A Revisão Cadastral é um processo de verificação das informações registradas no Cadastro Único, por meio da comparação dos dados declarados pelas famílias com outros registros administrativos do governo federal, a fim de identificar possíveis inconsistências.
C Não podem ocorrer situações de uma mesma família estar ao mesmo tempo em Averiguação e Revisão Cadastral ou aparecer em mais de um grupo da Averiguação Cadastral.
D A inscrição garante que o Ministério da Cidadania e os órgãos gestores dos outros programas direcionem os serviços e benefícios a quem realmente precisa, aos mais pobres e vulneráveis.
E As famílias incluídas na Averiguação Cadastral que apresentam divergência são aquelas que estão com o cadastro desatualizado, sendo que a última atualização cadastral aconteceu em 2016 ou 2017.

Assinale a alternativa que indica corretamente o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira, obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujas características são: tem duração de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e término no final do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

A PPA (Plano Plurianual)
B LOA (Lei Orçamentária Anual)
C LPP (Lei de Planejamento Público)
D LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
E PPQ (Planejamento Público Quaternário)

Assinale a alternativa correta sobre a gestão e etapas do ciclo de políticas públicas.

A A etapa de formulação da agenda é o momento em que são elaborados métodos, programas, estratégias ou ações que poderão alcançar os objetivos estabelecidos.
B Em contraste com modelos racionais de tomada de decisão, o modelo de fluxos contínuos acredita que problemas e soluções são definidos, revisados e redefinidos simultaneamente e em vários momentos da tomada de decisão.
C O modelo bottom-up (de baixo para cima) de implementação de políticas públicas parte da visão de que elas devem ser elaboradas e decididas pela esfera política e que a implementação deve ser um esforço administrativo de achar meios para fins estabelecidos.
D Regulamentação, subsídio e incentivo fiscal, prêmios e concursos e certificados e selos são exemplos de instrumentos de políticas públicas utilizados na fase de implementação.
E Segundo o modelo da racionalidade limitada para a escolha de alternativas de solução para problemas públicos, a decisão é considerada uma atividade puramente racional, em que custos e benefícios das alternativas são calculados pelos atores políticos para encontrar a melhor opção possível.

O tempo é um elemento crítico no processo de definição de agenda das políticas públicas. Sobre a formação de agenda e os tipos de janelas de oportunidades, associe os termos listados na coluna 1 com as definições apresentadas na coluna 2. Coluna 1 Tipos de Janelas 1. Janela rotineira 2. Janela discricionária 3. Janela aleatória 4. Janela induzida 5. Agenda política 6. Agenda institucional Coluna 2 Definições/exemplos

( ) Aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar.

( ) Questões relacionadas são atraídas para as janelas já abertas em outros setores ou áreas de problemas.

( ) O comportamento político individual por parte dos tomadores de decisão determina aberturas de janelas.

( ) Quando acontecimentos imprevistos, como desastres ou escândalos, abrem janelas.

( ) Quando eventos processuais, tais como ciclos orçamentários, ditam aberturas de janelas.

( ) Problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

A 1 • 2 • 5 • 3 • 4 • 6
B 1 • 3 • 6 • 2 • 4 • 5
C 6 • 4 • 2 • 3 • 1 • 5
D 6 • 4 • 5 • 3 • 1 • 2
E 6 • 3 • 2 • 1 • 4 • 5

Sobre avaliação de projetos de investimento sob o ponto de vista privado e sob o ponto de vista social, avalie as questões abaixo. I - Na perspectiva do setor público, os projetos devem visar a um retorno líquido positivo para a sociedade e não necessariamente o retorno financeiro deve ser priorizado. Por conta disso, a indicação política para cargos de gestão deve ser priorizada. II - Como o principal objetivo do setor privado é a obtenção do maior retorno financeiro possível, a atuação de forma sustentável deve estar relacionada diretamente com a estratégia de marketing e redução de custos. III - Comunicar os objetivos, métodos e técnicas dos projetos de forma a efetivamente obter as ações necessárias é o maior desafio no setor público. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E Apenas II e III.

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando entre si os aspectos e os indicadores que podem ser utilizados na análise/avaliação de diferentes políticas sociais de acordo com a proposta de Boschetti

( 2009 ).

( 1 ) Aspecto: gestão e controle social democrático

( 2 ) Aspecto: configuração de abrangência dos direitos e benefícios

( 3 ) Aspecto: configuração do financiamento e gasto

( ) Indicador: formas e mecanismo de articulação com outras políticas sociais

( ) Indicador: relação entre as esferas governamentais

( ) Indicador: fontes de financiamento

( ) Indicador: critérios de acesso e permanência

( ) Indicador: relação entre estado e organizações não governamentais A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A 2 – 1 – 3 – 2 – 1.
B 1 – 2 – 3 – 3 – 1.
C 3 – 2 – 1 – 2 – 3.
D 2 – 3 – 3 – 1 – 2.
E 2 – 1 – 3 – 2 – 3.