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Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do conjunto de atributos essenciais ao exercício do governo, sem os quais nenhum poder pode ser exercido. Em outras palavras, necessita legitimidade para existir.

A Governança
B Governabilidade
C Responsividade
D Accountability
E Transparência

O Decreto nº 648, de 9 de junho de 2021, dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins. Assinale a alternativa correta em relação a essa Política.

A Entre os princípios da governança pública estão: pessoalidade, discricionariedade, integridade e capacidade de resposta.
B Compliance público é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltadas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
C Valor público refere-se ao alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar a entrega de valor público e o interesse público em relação ao interesse privado no setor público.
D Liderança é um dos mecanismos de governança pública relacionada à definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre os órgãos e entidades e as partes interessadas, de maneira que os serviços e produtos de responsabilidade do órgão ou entidade alcancem o resultado pretendido.
E Os órgãos e entidades do Poder Executivo devem atuar alinhados aos padrões de compliance e probidade da gestão pública, estruturando controles internos baseados em evidências auditáveis, na gestão de riscos, e garantindo a prestação de serviços públicos de qualidade.

A partir dos anos 1990, com a reforma administrativa e a criação das agências reguladoras, os instrumentos de controle e accountability passaram a ser inseridos em um contexto mais amplo nos aparatos do Estado brasileiro. Embora existam áreas superpostas entre controle e a ccountability , essa última contempla uma diferença operacional básica, em relação à primeira, que é a

A ampliação do escopo de atuação do Poder Judiciário sobre as organizações e a sociedade civil.
B extensão e a legitimação das formas de controle das agências reguladoras sobre a sociedade civil.
C capacidade de um ator em fazer que o outro atenda às demandas daquele, pela imposição de restrições, penalidades e incentivos.
D legitimação do poder de vigilância, orientação e correção dos três poderes sobre as empresas privatizadas.
E existência de condições para os cidadãos participarem da definição e avaliação das políticas públicas.

Conforme estabelecido pelo Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU (3ª edição), a Governança envolve diversos preceitos e boas práticas, entre as quais a denominada accountabílíty , que

A consiste em ações de compliance voltadas à observância de regras de conformidade, legalidade e standars éticos no âmbito das organizações.
B não se resume à simples transparência, demandando que o gestor justifique suas ações do ponto de vista da gestão de recursos públicos e seja responsabilizado pelos resultados decorrentes.
C se aplica para a gestão de riscos, com as etapas de identificação, mensuração, análise de impacto e de probabilidade, e, por fim, medidas de mitigação ou alocação.
D é sinônimo de orçamento por resultados, no qual os recursos públicos só podem ser alocados para ações anteriormente mensuradas.
E representa um conceito contemporâneo que supera a eficácia e a eficiência, correspondendo aos resultados tangíveis apropriados pela sociedade.

Assinale a afirmação INCORRETA sobre as melhores práticas de governança corporativa.

A Na tomada de decisão, deve-se levar em conta, simultaneamente, o grau de exposição ao risco, que deve ser definido pela organização, e a prudência necessária, evitando-se os extremos tanto de um quanto de outro.
B A reflexão sobre a identidade da organização é fundamental para se desenhar o sistema de governança da organização, incluindo a elaboração de um código de conduta sobre o qual se desenvolve o sistema de conformidade ( compliance ).
C No exercício da governança corporativa, os temas tratados muitas vezes são objetivos e claros, o que demanda dos agentes de governança forte capacidade de análise, criatividade e persuasão. A consideração do perfil de risco, o entendimento dos papéis dos agentes de governança e o uso de critérios éticos são essenciais para que sejam tomadas decisões mais equilibradas, informadas e refletidas.
D Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
E Os princípios básicos de governança corporativa permeiam, em maior ou menor grau, todas as práticas do Código, e sua adequada adoção resulta em um clima de confiança, tanto internamente como nas relações com terceiros. Esses princípios são: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

No contexto da governança pública, os resultados de qualquer organização dependem das pessoas que nela trabalham. Considere as ações abaixo à luz das boas práticas relacionadas à liderança organizacional. I - Avaliar, direcionar e monitorar a gestão da organização, especialmente quanto ao alcance de metas organizacionais. Implica definir diretrizes para avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão da organização. II - Responsabilizar-se pelo estabelecimento de políticas e diretrizes para a gestão da organização e pelo alcance dos resultados previstos. Consiste em implantar sistema de controle interno para mitigar riscos decorrentes de atos praticados pelos agentes delegados e definir metas de resultado para a organização. III - Responsabilizar-se pela gestão de riscos e controle interno. Significa que a administração de nível tático avalie, direcione e monitore o sistema de gestão de riscos e controle interno, estabelecendo medidas que assegurem que os gerentes cumpram práticas de gestão de riscos e auditoria. IV - Avaliar os resultados das atividades de controle e dos trabalhos de auditoria, não sendo necessário determinar que sejam adotadas providências. Refere-se a definir diretrizes para a execução, implantação e realização das atividades secundárias de auditoria. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas II e IV.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

A transparência na aplicação e prestação de contas é um dos fundamentos de uma República e da democracia. Denota o dever e a responsabilidade de prestar contas de seus atos aos cidadãos de forma voluntária. É a consciência republicana e democrática de que governantes e autoridades são servidores públicos, e que acima deles estão os cidadãos, as leis e os valores morais da sociedade. Isso determina que tais atores adotem de forma efetiva os seguintes procedimentos, EXCETO:

A Consultorias independentes, com participação de cidadãos, em todos os principais órgãos públicos.
B Registro, gravação e disponibilização na Internet das reuniões de funcionários públicos com fornecedores e lobistas.
C Transparência na aplicação dos recursos públicos, de forma que se possa identificar como, onde e por que cada valor dispendido foi gasto.
D Prestação de contas periódicas das autoridades e governantes, por meio de entrevistas abertas a toda a mídia falada, escrita, televisada e Internet .
E Demonstração da estrutura funcional e da forma como serão implantadas as políticas públicas e atingidas as metas estabelecidas, e como será o relacionamento com a sociedade civil.

A governança pública organizacional compreende essencialmente mecanismos postos em prática com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Quanto a esse conceito, é correto afirmar que:

A diferencia-se da governança de políticas públicas e de Centro de Governo, embora sejam relacionadas e interdependentes;
B as diversas práticas que implementam as atividades de governança podem ser agrupadas em três mecanismos específicos: propaganda, transporte e contabilidade;
C a governança é o direcionamento do esforço de gestão das organizações para resultados de interesse da sociedade, confundindo-se com a própria gestão;
D governar é a realização de duas atividades: avaliar as demandas das partes interessadas e estabelecer os problemas ou serviços prioritários;
E as diversas práticas que implementam as atividades de governança podem ser agrupadas em três mecanismos gerais: marketing, logística e finanças.

Para a adequada implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em seu município, um gestor municipal se deparou com preocupações relativas à governança e à prestação de contas dos resultados das ações. Para tal, enfrentou um conjunto de dificuldades conceituais e operacionais dessa política pública, que é multinível e envolve diferentes atores-chave. Decorrido o primeiro ano após implantar o modelo de governança e de prestação de contas, o gestor percebeu que essa implantação não foi efetiva. Considerando se tratar de política pública descentralizada, o fracasso do modelo de governança e prestação de contas da pode ser atribuído a sua decisão de

A construir mecanismos de coordenação entre níveis de governo.
B esclarecer as responsabilidades atribuídas a diferentes entes.
C melhorar a transparência, a coleta de dados e o monitoramento de desempenho.
D oferecer suporte à capacitação subnacional.
E providenciar regras para a centralização das decisões quanto a ações junto aos usuários.