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ID 159781 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Histórico AOCP 2023

Dentre as mudanças institucionais da década de 1990, no Brasil, está a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece diretrizes gerais para a administração das finanças públicas nos níveis federal, estadual e municipal. Pode-se dizer que, dentre os maiores alcances dessa lei, está

A a redução importante da dívida pública interna, bem como a melhoria do seu perfil ao longo do tempo.

B a confiabilidade dos investidores internacionais na solidez da economia brasileira.

C a constituição de um arcabouço institucional para o controle duradouro das contas públicas, visando o equilíbrio fiscal em todos os níveis federativos.

D a introdução de mecanismos a partir dos quais os entes devedores puderam recorrer à “socialização de prejuízos”.

E o facilitamento da emissão de títulos públicos por estados e municípios, estimulando o investimento público no país.