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ID 206939 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, fica vedado o aproveitamento de crédito de ICMS

A na hipótese de entrada de mercadoria, cujo imposto destacado no documento fiscal tenha sido devolvido ao emitente, pelo Ente tributante, mesmo que a devolução ocorra nos termos de convênio celebrado conforme a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
B quando a entrada de mercadoria e respectivo serviço for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço.
C na hipótese de entrada de mercadoria e respectivo serviço, recebida para integrar o processo de produção rural, cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada, inclusive as saídas para o exterior.
D na hipótese de entrada de mercadoria para consumo, usada exclusivamente na área administrativa e que não seja necessária nem usual ao processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços.
E quando a operação não estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal eletrônico, ainda que a operação conste no livro Registro de Saídas do contribuinte que a promoveu.
ID 206938 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, no que se refere ao recolhimento do

A imposto, o prazo para seu pagamento, quando o vencimento ocorra em data na qual seja feriado municipal ou estadual, fica antecipado para o primeiro dia útil anterior.
B imposto, este deverá ser efetuado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apuração, exceto no caso de contribuinte sujeito ao Regime do Simples Nacional.
C imposto, os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
D imposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, ou nas unidades próprias da Secretaria da Fazenda ou do Planejamento.
E ICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, na hipótese de encerramento das atividades do contribuinte, este deverá ser recolhido até o dia 15 do mês seguinte.
ID 206937 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, para fins de apuração do ICMS devido,

A o imposto deve ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria, ou prestação de serviços, com o montante cobrado, se efetivamente pago, pelo sujeito passivo, nas anteriores, no mesmo Estado.
B o saldo apurado, credor ou devedor, é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldos de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Estado.
C a liquidação das obrigações, a cada mês, por meio de compensação, dar-se-á até 80% do montante dos créditos escriturados no mesmo período, vedado o uso de saldo credor oriundo do período anterior.
D no total dos créditos, em cada período, deverão estar compreendidas as importâncias relativas às entradas e prestações tomadas, ao imposto recolhido em banco, aos débitos declarados, e eventual saldo credor ou devedor dos seis períodos anteriores.
E o montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto, sendo que o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, em casos específicos, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.
ID 206936 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Conforme o Decreto, no que tange ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR,

A os valores de referência do CEVR devem ser usados apenas para fins tributários, vedado o uso em compras públicas, em virtude do sigilo fiscal tributário.
B nas operações de entrada neste Estado de mercadorias cuja base de cálculo seja definida a partir de informações do CEVR, se o contribuinte deixar de especificar a quantidade dos produtos no documento fiscal correspondente, a base de cálculo do ICMS será o valor do produto indicado no respectivo ato normativo, acrescido da margem de valor agregado de 100%.
C este será elaborado apenas com as informações e prestações declaradas pelos contribuintes do ICMS, localizados no Ceará, em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por eles emitidos nos 6 meses anteriores ao mês corrente.
D a implementação do CEVR será progressiva, a partir de 2024, sendo que, em 2026, o CEVR deverá abranger todos os tipos de atividade e de códigos fiscais utilizados no Brasil.
E os valores de referência do CEVR, a serem usados para definir a base de cálculo do ICMS, sobre todos os produtos ou serviços, serão calculados mediante a média simples, a cada período mensal de apuração do imposto.
ID 206935 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

No que se refere ao local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,

A o local da prestação é o do estabelecimento destinatário, tratando-se de prestação de serviço de transporte iniciado no Ceará.
B o local da prestação será simultaneamente o Estado de localização do prestador e do tomador, tratando-se de serviço de comunicação telefônica, medido por minuto de utilização.
C o local da operação será o local do estabelecimento onde for encontrado o ouro, em estado natural, tal como extraído da natureza, e não seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.
D considera-se não ocorrido o fato gerador do imposto, no caso de se encontrar mercadoria estocada dentro do estabelecimento de contribuinte neste Estado, ainda que em situação irregular, por falta ou ausência de documentação fiscal.
E o estabelecimento pode ser existente apenas em ambiente virtual.
ID 206934 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto,

A entende-se por diferimento a postergação do pagamento do ICMS, devido em determinada operação ou prestação, o qual é transferido para etapas posteriores.
B exceto em casos específicos, previstos em convênios celebrado entre as unidades da Federação envolvidas, o diferimento aplica-se às operações e prestações interestaduais.
C encerra-se o diferimento quando ocorrer venda destinada a órgão público, a estabelecimento localizado em outro Estado ou no mercado interno do Estado.
D encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, exceto se a operação ou a prestação que encerra essa fase for isenta ou não tributada.
E ocorrendo o diferimento, e decorrido o prazo fixado na legislação para sua duração, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao fornecedor ou remetente da mercadoria, ou ao prestador do serviço.
ID 206933 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, constitui crédito fiscal o valor do imposto

A relativo à energia elétrica entrada no estabelecimento, exceto quando a operação seguinte corresponder a uma saída de energia elétrica.
B relativo à operação tributada posterior à entrada isenta ou não tributada, desde que seja relativa a produto agropecuário, e o valor a ser apropriado seja calculado na forma prevista no Regulamento do ICMS.
C relativo ao destaque efetuado na Nota Fiscal emitida em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento.
D relativo aos serviços de transporte e de comunicação prestados pelo estabelecimento.
E efetivamente devido, na hipótese de o imposto destacado no documento fiscal ser menor do que o devido.
ID 206931 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação,

A o contribuinte deverá, após apurar o valor do imposto devido a cada Estado, levar a débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, o imposto devido aos Estados, para fins de apuração única em Conta Gráfica do ICMS.
B o ICMS devido à unidade federada de destino deverá ser calculado com a aplicação das seguintes fórmulas: "ICMS origem = BC x ALQ interna CE" e "ICMS destino = [BC x ALQ interna UF destino] - ICMS origem".
C a base de cálculo será dual, calculada conforme a legislação dos Estados de origem e de destino, correspondendo, em cada Estado, ao valor da operação ou da prestação, incluído o valor do respectivo ICMS devido ao respectivo Estado.
D para a apuração do imposto devido à unidade federada de origem, o remetente deverá calcular e recolher, separadamente, o imposto e o valor correspondente ao adicional de 2% do FECOP.
E no cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deverá calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, do percentual correspondente.
ID 206930 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

Segundo a referida lei, no que tange a infrações e penalidades, relativas ao ICMS,

A o auto de infração será lavrado no decorrer do processo de fiscalização, logo após a notificação de início da ação fiscal, antes de concluídas as formalidades processuais específicas e definida a infração cometida, com a finalidade de reduzir o tempo de cobrança.
B podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: multa; sujeição a regime especial de fiscalização e controle; cancelamento de benefícios fiscais; e cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
C fica dispensada a lavratura de auto de infração, nos casos em que o sujeito passivo admitir expressamente a prática infracional, recolher o valor do imposto devido, acrescido de juros e multas, e se comprometer a não repetir a conduta infracional.
D as multas serão calculadas tomando-se por base o valor das mercadorias ou do serviço, o porte da empresa, o número de funcionários do contribuinte, o grau de reprovação da conduta infracional e a sua duração.
E o valor da penalidade deve ser acrescido da metade, no caso de conduta dolosa, realizada em concurso de agentes, ou que tenha resultado em elevado dano econômico ou moral ao erário.
ID 206929 Direito Tributário ICMS FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

A penalidade de multa decorrente de infração à legislação tributária do ICMS pode ser paga com desconto, em alguns casos. Haverá desconto no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, se houver,

A na hipótese do pagamento do débito por meio da modalidade de parcelamento, de 79%, se o sujeito passivo não era reincidente e não houve dolo na conduta.
B de 80%, se o sujeito passivo reconhecer a infração, recolher o débito fiscal com multa e juros, e transmitir nova EFD, antes do início da ação fiscal.
C de 50%, se a penalidade foi decorrente de mero erro, sem dolo ou fraude, e se o sujeito passivo recolher o valor devido, ou formalizar parcelamento, em até 180 dias após a notificação do lançamento.
D entre 20% e 50%, a critério do órgão de julgamento, se o sujeito passivo recolher a multa no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários.
E de 30%, se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários, e desde que pague a multa no prazo fixado.